Questão nº 12
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2022 (nº 12)
O governador do Estado-membro Alfa apresentou o projeto de lei orçamentária anual. Por ocasião de sua análise no âmbito da comissão permanente com competência na matéria, foi apresentada emenda parlamentar que ampliava a dotação direcionada a um programa específico de assistência social. Para tanto, foram indicados, como recursos a serem utilizados para cobrir a referida dotação, aqueles decorrentes da anulação parcial de despesas com (1) os juros a serem pagos em razão da dívida pública; (2) as transferências voluntárias que seriam realizadas a municípios situados no Estado-membro Alfa; e (3) o programa de construção de residências populares.
Mostra-se compatível com a sistemática constitucional a anulação das despesas referidas:
- Aem 1, 2 e 3;
- Bapenas em 2 e 3; (alternativa correta)
- Capenas em 1;
- Dapenas em 2;
- Eapenas em 3.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Emendas parlamentares são propostas de alteração feitas por parlamentares ao projeto de lei orçamentária. Para que uma emenda que cria ou aumenta uma despesa seja aprovada, ela precisa indicar de onde virá o dinheiro, e a Constituição Federal estabelece regras claras sobre quais tipos de despesas podem ser cortadas (anuladas) para financiar essas emendas.
- (A) Incorreta: A anulação de despesas com juros da dívida pública é expressamente vedada pela Constituição Federal, conforme o Art. 166, § 3º, II, 'a', item 2.
- (B) Correta: A Constituição Federal (Art. 166, § 3º, II, 'a') permite a anulação de despesas para financiar emendas parlamentares, desde que não incidam sobre dotações para pessoal, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais. As transferências voluntárias a municípios e os programas específicos (como o de construção de residências populares) não se enquadram nessas vedações, sendo, portanto, passíveis de anulação.
- (C) Incorreta: A anulação de despesas com juros da dívida pública é uma das vedações constitucionais para a indicação de recursos em emendas parlamentares.
- (D) Incorreta: Embora a anulação de transferências voluntárias seja permitida, a alternativa não inclui a anulação do programa de residências populares, que também é compatível com a sistemática constitucional.
- (E) Incorreta: Embora a anulação do programa de residências populares seja permitida, a alternativa não inclui a anulação das transferências voluntárias, que também é compatível com a sistemática constitucional.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.