Questão nº 11
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2022 (nº 11)
O Estado federado Alfa, em medida muito comemorada pela população carente, editou a Lei nº XX, que dispôs sobre regras simplificadas para a realização do Registro Civil das Pessoas Naturais, reduzindo formalidades e aumentando o nível de acesso, tudo com o objetivo de reduzir o sub-registro. A comemoração, no entanto, cedeu lugar à decepção, já que diversos órgãos jurisdicionais de primeira instância estavam decidindo pela inconstitucionalidade do referido diploma normativo, que não mais estava sendo aplicado em diversos quadrantes do Estado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Lei nº XX:
- Aé inconstitucional, sendo corretas as decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais no sentido de não aplicá-la; (alternativa correta)
- Bembora fosse inconstitucional, não poderiam os órgãos de primeira instância deixar de aplicá-la sem prévia decisão do tribunal competente;
- Cé constitucional, sendo cabível o ajuizamento, por um legitimado, da ação declaratória de constitucionalidade, em razão da negativa de aplicação;
- Dé inconstitucional, por ser direcionada apenas à população carente, o que permite o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão;
- Eé constitucional, mas, em razão da negativa de aplicação, somente é possível o ajuizamento da ação de descumprimento de preceito fundamental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O controle difuso de constitucionalidade é a possibilidade de qualquer juiz ou tribunal, ao julgar um caso concreto, analisar se uma lei está de acordo com a Constituição e, se não estiver, deixar de aplicá-la àquele caso específico. A reserva de plenário (Art. 97 da CF) é uma regra que exige que tribunais (e não juízes de primeira instância) declarem a inconstitucionalidade de uma lei apenas pela maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial.
- (A) Correta: A Lei nº XX é inconstitucional (conforme o contexto da questão), e os órgãos jurisdicionais de primeira instância (juízes singulares) têm competência para, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, afastar a aplicação de uma lei que considerem inconstitucional para o caso concreto, sem que a regra da reserva de plenário (Art. 97 da CF) se aplique a eles.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha. A regra da reserva de plenário (Art. 97 da CF e Súmula Vinculante 10 do STF) se aplica apenas aos tribunais (órgãos colegiados), e não aos juízes de primeira instância (órgãos singulares). Juízes singulares podem, sim, deixar de aplicar uma lei que considerem inconstitucional em um caso concreto, exercendo o controle difuso.
- (C) Incorreta: A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é utilizada para declarar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal quando há controvérsia judicial relevante sobre sua validade, o que contraria a premissa de inconstitucionalidade da lei no caso.
- (D) Incorreta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é cabível quando há uma omissão legislativa ou administrativa que impede a efetividade de um preceito constitucional, e não para questionar a inconstitucionalidade de uma lei existente. Para uma lei existente e inconstitucional, a ação cabível seria a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Além disso, a razão da inconstitucionalidade ("direcionada apenas à população carente") não é necessariamente o fundamento da ADO.
- (E) Incorreta: A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação de caráter residual, utilizada quando não há outro meio eficaz para sanar a lesão a um preceito fundamental. A premissa de que a lei é constitucional contradiz o cenário apresentado. Além disso, a ADPF não é a única medida cabível para questionar leis, especialmente quando há ações como a ADI ou o controle difuso.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.