Questão nº 10
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2022 (nº 10)
Sensível às longas filas que se formavam nos supermercados do Estado, postergando em muito o atendimento daqueles que compareciam a esses locais para a aquisição de gêneros em geral, o governador do Estado Gama apresentou projeto de lei para determinar que esses estabelecimentos passassem a acondicionar ou embalar as compras. O projeto assim apresentado resultou na Lei estadual nº XX.
À luz da ordem constitucional vigente, a Lei estadual nº XX é:
- Amaterialmente inconstitucional, por afronta à livre iniciativa; (alternativa correta)
- Bmaterialmente constitucional, pois a medida determinada é direcionada à proteção do consumidor;
- Cformalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor;
- Dmaterialmente constitucional, pois o dever de embalar os gêneros se integra ao ciclo de produção e de comércio;
- Eformalmente inconstitucional, pois compete privativamente aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A livre iniciativa é um princípio fundamental da ordem econômica brasileira, que garante a liberdade para empreender e organizar atividades econômicas, enquanto a intervenção do Estado na economia deve ser excepcional e justificada, respeitando os limites constitucionais.
(A) Correta: A Lei estadual nº XX é materialmente inconstitucional porque, ao obrigar os supermercados a acondicionar ou embalar as compras, o Estado interfere excessivamente na livre iniciativa e na autonomia gerencial das empresas, impondo custos operacionais e métodos de trabalho que deveriam ser definidos pela própria iniciativa privada.
(B) Incorreta: Embora a proteção do consumidor seja um princípio constitucional, a medida em questão extrapola os limites razoáveis dessa proteção, configurando uma intervenção desproporcional e excessiva na gestão dos negócios, em detrimento da livre iniciativa. Esta é a armadilha da banca: nem toda medida que parece beneficiar o consumidor é automaticamente constitucional, especialmente se violar outros princípios fundamentais.
(C) Incorreta: A competência para legislar sobre direito do consumidor é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, VIII, CF/88), e não privativa da União. Além disso, a medida trata mais de organização operacional do que de direito do consumidor em sentido estrito.
(D) Incorreta: O fato de o embalar se integrar ao ciclo de comércio não justifica a imposição estatal de como essa atividade deve ser realizada, pois a forma de organização do ciclo produtivo e comercial é prerrogativa da livre iniciativa.
(E) Incorreta: A medida afeta estabelecimentos em todo o Estado, não se tratando de assunto de interesse meramente local que justificaria a competência privativa dos municípios. A competência municipal é para assuntos de interesse local, e não para regular a economia estadual.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.