Questão nº 9
Questão de Direito Constitucional · FGV MP-GO 2022 (nº 9)
O promotor de justiça da Comarca Alfa recebeu representação informando que (1) o Município Alfa contava com uma universidade pública; (2) essa universidade estava cobrando taxa de matrícula, fixada em patamares módicos, daqueles que se matriculassem nos cursos de graduação e de pós-graduação e não fossem hipossuficientes; e (3) ainda cobrava mensalidades nos cursos de especialização. Por entender que esses três aspectos eram ilícitos, o representante solicitou a adoção das providências necessárias à sua cessação.
O promotor de justiça concluiu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que era(m) ilícito(s) o(s) aspecto(s) factual(is) descrito(s):
- Aapenas em 1 e 2;
- Bapenas em 2 e 3;
- Capenas em 2; (alternativa correta)
- Dapenas em 3;
- Eem 1, 2 e 3.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A gratuidade do ensino público significa que o Estado não pode cobrar taxas ou mensalidades por educação oferecida em suas instituições oficiais, desde o ensino básico até a pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), conforme a Constituição Federal.
- (A) Incorreta: O item (1) não é ilícito, pois um município pode ter uma universidade pública. O item (2) é ilícito, mas o item (1) não.
- (B) Incorreta: O item (3) não é ilícito. Cursos de especialização (pós-graduação lato sensu) em universidades públicas podem ser cobrados, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A armadilha aqui é pensar que toda pós-graduação deve ser gratuita; a gratuidade se aplica à pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), mas não necessariamente à lato sensu.
- (C) Correta: A cobrança de taxa de matrícula para cursos de graduação e pós-graduação (que inclui o stricto sensu) em universidade pública viola o Art. 206, IV, da Constituição Federal, que garante a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, independentemente da condição financeira do aluno ou do valor da taxa.
- (D) Incorreta: O item (3) não é ilícito. Cursos de especialização (pós-graduação lato sensu) podem ser cobrados em universidades públicas, não se enquadrando na regra da gratuidade constitucional.
- (E) Incorreta: Apenas o item (2) é ilícito. Os itens (1) e (3) não são.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.