Questão nº 73
Questão de Direito Penal · FGV ENAM 2024 (nº 73)
Bernardo, cidadão português, tripulante de um navio da marinha mercante brasileira, que partira de Santos e navega pelo Oceano Atlântico, em alto-mar, com destino ao porto de Roterdã, na Holanda, agride um outro tripulante, de nacionalidade peruana, desferindo-lhe socos, que o ferem levemente.
Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta.
- Anão se aplica a Bernardo a legislação penal brasileira, pois o crime ocorreu no estrangeiro.
- Baplica-se a Bernardo a legislação penal brasileira, pois o local onde ocorreu o crime é considerado território nacional por extensão. (alternativa correta)
- Cpode ser aplicada a Bernardo a legislação penal brasileira, pois, embora o crime tenha ocorrido no estrangeiro, trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, à luz do princípio da defesa.
- Daplica-se a Bernardo a legislação penal brasileira, pois, embora o crime tenha ocorrido no estrangeiro, trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira, à luz do princípio da representação.
- Epode ser aplicada a Bernardo a legislação penal brasileira, pois, embora o crime tenha ocorrido no estrangeiro, trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, à luz do princípio da representação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O território nacional por extensão é uma regra que considera navios e aeronaves brasileiros em alto-mar ou espaço aéreo internacional como se estivessem em solo brasileiro, para que a lei penal do Brasil possa ser aplicada a crimes cometidos nesses locais.
(A) Incorreta: O crime não ocorreu em território estrangeiro, mas sim em alto-mar a bordo de um navio mercante brasileiro, que é considerado território nacional por extensão.
(B) Correta: Um navio mercante brasileiro em alto-mar é considerado extensão do território nacional, conforme o Art. 5º, §1º do Código Penal, aplicando-se a lei penal brasileira.
(C) Incorreta: A hipótese não é de extraterritorialidade, pois o local é considerado território nacional por extensão, e o princípio da defesa se aplica a crimes cometidos no estrangeiro contra bens jurídicos brasileiros. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o aluno: quando o crime ocorre em um navio ou aeronave brasileira em alto-mar, ele é tratado como se tivesse ocorrido dentro do Brasil (territorialidade), e não fora (extraterritorialidade).
(D) Incorreta: Não se trata de extraterritorialidade incondicionada, pois o crime é considerado ocorrido em território nacional por extensão, e o princípio da representação se aplica a crimes cometidos em aeronaves ou embarcações estrangeiras no Brasil, ou quando o autor é brasileiro e o crime não é julgado no estrangeiro.
(E) Incorreta: Não é uma hipótese de extraterritorialidade, mas sim de territorialidade por extensão, e o princípio da representação não se aplica a este caso específico.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.