Questão de Direito Penal · FGV ENAM 2024 (nº 72)

A corrupção passiva ocorre quando um funcionário público (ou equiparado a ele pela lei) solicita, recebe ou aceita a promessa de uma vantagem indevida para si ou para outra pessoa, em razão da sua função pública. O ponto central é que o agente é um funcionário público e a vantagem está ligada à sua atuação oficial.

(A) Incorreta: A afirmativa I está correta.
(B) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas.
(C) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas.
(D) Incorreta: As afirmativas II e III estão corretas.
(E) Correta:

• I. Quem trabalha com carteira assinada em uma sociedade empresária privada conveniada para execução de serviços típicos de administração pública responde por corrupção passiva caso receba vantagens indevidas para a prática de atos relacionado às suas funções. Correta. O Art. 327, §1º, do Código Penal equipara a funcionário público quem trabalha para entidade privada que executa serviço de utilidade pública por convênio ou contrato. Assim, um empregado de uma empresa privada que presta serviços típicos da administração pública por convênio é considerado funcionário público para fins penais e pode cometer corrupção passiva.
• II. O médico não concursado, que presta serviços pelo SUS, responde por corrupção passiva se receber vantagens indevidas para acelerar o atendimento de um paciente. Correta. O Art. 327, caput, do Código Penal define funcionário público para fins penais como quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Um médico que presta serviços pelo SUS, mesmo que não seja concursado, está exercendo uma função pública e, portanto, pode ser sujeito ativo do crime de corrupção passiva.
• III. A relação da conduta com um ato de ofício é elemento do tipo na corrupção ativa, mas não da corrupção passiva em seu tipo fundamental. Correta. Esta é a "pegadinha". Na corrupção ativa (Art. 333 CP), a oferta ou promessa é feita "para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício", ou seja, há uma ligação direta e explícita com um ato funcional específico. Já na corrupção passiva (Art. 317 CP), o funcionário solicita ou recebe vantagem "em razão dela [da função]", o que é uma ligação mais ampla. A vantagem pode ser recebida apenas pela "boa vontade" ou influência decorrente da função, sem que um ato de ofício específico esteja definido ou sequer tenha sido cogitado no momento da solicitação ou recebimento. Portanto, a exigência de um "ato de ofício" específico é mais estrita na corrupção ativa do que na passiva em seu tipo fundamental.