Questão de Direito Constitucional · FGV ENAM 2024 (nº 3)

O devido processo legal é uma garantia constitucional fundamental que assegura a todos um julgamento justo, seja na esfera judicial ou administrativa. Ele engloba o direito ao contraditório (ser ouvido e apresentar argumentos) e à ampla defesa (utilizar todos os meios legítimos para se defender).

• A) Incorreta: A atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função, por conexão ou continência, não viola as garantias do juiz natural, ampla defesa e devido processo legal, conforme entendimento pacificado do STF.
• B) Incorreta: A Súmula Vinculante 5 do STF estabelece que a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. (Armadilha da banca: Muitos podem pensar que a presença de advogado é sempre essencial para a ampla defesa, mas o STF fez essa distinção específica para processos administrativos disciplinares, onde a defesa pode ser feita pessoalmente ou por outro profissional habilitado, dependendo da regulamentação.)
• C) Incorreta: O STF considera inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial para discutir crédito tributário, por violar o princípio do acesso à Justiça e do devido processo legal.
• (D) Correta: Esta afirmativa reproduz integralmente o teor da Súmula Vinculante 14 do STF, que garante ao defensor acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, para o exercício do direito de defesa.
• E) Incorreta: O contraditório e a ampla defesa são assegurados nos processos perante os Tribunais de Contas, inclusive na apreciação das contas de governo, quando a decisão puder afetar a esfera jurídica do responsável, mesmo que o parecer seja formalmente prévio e consultivo.