Questão nº 1
Questão de Direito Constitucional · FGV ENAM 2024 (nº 1)
Francisco, servidor público titular do cargo efetivo de médico em Município brasileiro, submete-se a novo concurso público e é aprovado dentro do número de vagas oferecidas para o emprego de médico-cirurgião em fundação pública estadual de saúde. Sabendo-se que há compatibilidade de horários para o exercício das duas funções, sobre a cumulação, em tal hipótese, assinale a afirmativa correta.
- AÉ lícita, observando-se que o somatório das remunerações respectivas não poderá ultrapassar o limite máximo remuneratório aplicável aos Estados-membros.
- BÉ lícita, observando-se que o somatório das remunerações respectivas não poderá ultrapassar o teto remuneratório relativo ao subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- CÉ lícita, observando-se que o teto remuneratório deve ser considerado em relação à remuneração de cada um dos vínculos, e não ao somatório do que é recebido. (alternativa correta)
- DÉ ilícita, uma vez que a acumulação de cargos, empregos e funções públicas somente é autorizada na esfera do mesmo ente federativo, observando-se o limite máximo de remuneração aplicável ao Chefe do Poder Executivo respectivo.
- EÉ ilícita, uma vez que a acumulação de cargos públicos somente é autorizada na esfera da própria Administração Direta, observando-se o teto remuneratório aplicável ao Chefe do Poder Executivo respectivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A acumulação de cargos é permitida em certas situações, desde que haja compatibilidade de horários e não ultrapasse o teto remuneratório. O servidor público pode acumular dois cargos, desde que um deles seja de professor ou médico, e o outro seja técnico ou científico, com horários compatíveis.
- (A) Incorreta: A afirmativa está errada porque o teto remuneratório deve ser considerado em relação à remuneração de cada um dos vínculos, e não ao somatório do que é recebido, e o limite máximo remuneratório aplicável aos Estados-membros não é o critério correto.
- (B) Incorreta: A afirmativa está errada porque o teto remuneratório relativo ao subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal é aplicável a alguns casos, mas não é o critério correto para essa situação.
- (C) Correta: A acumulação de cargos é lícita, observando-se que o teto remuneratório deve ser considerado em relação à remuneração de cada um dos vínculos, e não ao somatório do que é recebido, permitindo que o servidor acumule os dois cargos de médico.
- (D) Incorreta: A afirmativa está errada porque a acumulação de cargos não está limitada à esfera do mesmo ente federativo, e o limite máximo de remuneração aplicável ao Chefe do Poder Executivo respectivo não é o critério correto.
- (E) Incorreta: A afirmativa está errada porque a acumulação de cargos não está limitada à esfera da própria Administração Direta, e o teto remuneratório aplicável ao Chefe do Poder Executivo respectivo não é o critério correto, essa é uma armadilha da banca que pode confundir o candidato.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.