Questão nº 6
Questão de Direito Constitucional · FGV ENAM 2024 (nº 6)
O Município Alfa instituiu taxa municipal de combate a incêndio, de modo a auxiliar no custeio das atividades da Defesa Civil municipal. Contudo, o Estado Beta, em que estava situado o Município Alfa, também cobrava uma taxa estadual de combate a incêndio, voltada a custear as atividades de seu Corpo de Bombeiros Militar. Sobre essa situação de cobrança, à luz da jurisprudência dominante do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AConfigura uma bitributação, razão pela qual somente o Município Alfa poderia fazer a cobrança dessa taxa.
- BConfigura um bis in idem tributário, razão pela qual somente o Estado Beta poderia fazer a cobrança dessa taxa.
- CViola a predominância do interesse local, razão pela qual somente o Município Alfa poderia fazer a cobrança dessa taxa.
- DViola a atribuição do Corpo de Bombeiros Militar estadual, razão pela qual somente o Estado Beta poderia fazer a cobrança dessa taxa.
- EViola a especificidade e a divisibilidade do serviço público, pressupostos necessários à cobrança de taxas, razão pela qual nenhum dos dois entes poderia fazer a cobrança dessa taxa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Uma taxa é um tipo de tributo cobrado pelo governo como contraprestação por um serviço público específico e divisível, ou pelo exercício do poder de polícia. Para ser cobrada, a taxa exige que o serviço seja específico (identificável e referível a um contribuinte) e divisível (passível de utilização individual).
- (A) Incorreta: A questão fundamental não é a bitributação, que ocorre quando dois entes tributam o mesmo fato gerador com o mesmo tipo de tributo. O problema aqui é que o serviço de combate a incêndio, segundo o STF, não pode ser custeado por taxa por nenhum ente, devido à sua natureza.
- (B) Incorreta: O bis in idem tributário é similar à bitributação. A armadilha é focar na duplicidade da cobrança, quando o cerne da questão é a inadequação do próprio instrumento tributário (a taxa) para custear o serviço de combate a incêndio, independentemente de qual ente o cobre.
- (C) Incorreta: A predominância do interesse local define a competência para legislar sobre certos assuntos, mas não autoriza a cobrança de um tributo inconstitucional. Mesmo que o serviço fosse de interesse local, ele ainda precisaria atender aos requisitos de uma taxa para ser cobrado como tal.
- (D) Incorreta: Embora o Corpo de Bombeiros Militar seja estadual, a discussão não é sobre a competência para prestar o serviço, mas sim sobre a constitucionalidade da cobrança de uma taxa para financiá-lo. O STF entende que, mesmo sendo uma atribuição estadual, o serviço não pode ser custeado por taxa.
- (E) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o serviço de combate a incêndio é um serviço público essencial, geral e indivisível, que beneficia toda a coletividade de forma indistinta. Por não ser específico e divisível, ele não pode ser custeado por meio de taxa, devendo ser financiado por impostos gerais. Assim, nenhum dos entes (nem o Município, nem o Estado) poderia cobrar uma taxa para esse fim.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.