Questão nº 4
Questão de Direito Constitucional · FGV ENAM 2024 (nº 4)
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, um grupo de vereadores do Município Alfa, importante capital do país, apresentou projeto de lei, que resultou na Lei nº X, proibindo a participação de agentes detentores de mandato eletivo no âmbito do Município, em processos licitatórios organizados por esse ente federativo, bem como a celebração de contratos administrativos. A medida, apesar de comemorada por considerável parcela da população, foi duramente criticada por alguns detentores de mandato eletivo que vinham participando de licitações e celebrando contratos administrativos com o Município Alfa. Um desses agentes, ao ser desabilitado em processo licitatório, impetrou mandado de segurança perante o Juiz de Direito competente, ocasião em que requereu que fosse reconhecido o seu direito de participar da licitação, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº X.
Com relação à decisão do Juiz de Direito, após apreciar o caso, assinale a afirmativa correta.
- AO âmbito de incidência da Lei nº X está circunscrito ao território municipal e à administração pública municipal, indicativo de que se trata de matéria de interesse local, de competência privativa de Alfa; logo, o diploma normativo é constitucional.
- BTrata-se de exercício de competência legislativa suplementar; logo, a Lei nº X, não destoando das demais normas afetas à temática, é constitucional. (alternativa correta)
- CComo a Lei nº X dispõe sobre atribuições próprias do Poder Executivo, ela é inconstitucional em razão do vício de iniciativa.
- DCompete privativamente à União legislar sobre licitações e contratos administrativos; logo, a Lei nº X é inconstitucional.
- EÉ competência comum de todos os entes federativos legislar sobre a temática; logo, a Lei nº X é constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Brasil, os municípios têm o poder de criar leis sobre assuntos que afetam diretamente a vida local (interesse local) e também podem complementar as leis federais e estaduais, desde que não as contradigam (competência suplementar).
- (A) Incorreta: Embora a matéria envolva interesse local, a competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos não é privativa do município no sentido de ser exclusiva, pois a União detém a competência para as normas gerais.
- (B) Correta: A Lei nº X se enquadra na competência legislativa suplementar do Município (Art. 30, II, da CF) e/ou na sua competência para legislar sobre interesse local (Art. 30, I, da CF). Ao proibir a participação de agentes eletivos locais em licitações e contratos com o próprio município, a lei visa aprimorar a probidade e evitar conflitos de interesse na administração local, complementando as normas gerais de licitação sem contradizê-las.
- (C) Incorreta: A Lei nº X não trata da organização ou atribuições internas do Poder Executivo, mas sim de regras de elegibilidade e conduta para pessoas que contratam com o município. Assim, não há vício de iniciativa, pois a matéria não é de iniciativa privativa do Executivo.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: A União tem, de fato, competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos (Art. 22, XXVII, da CF). Contudo, essa competência não impede que os municípios legislem suplementarmente sobre o tema, em assuntos de interesse local, desde que não contrariem as normas gerais federais.
- (E) Incorreta: A competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos não é comum (Art. 23, da CF), que se refere a competências administrativas compartilhadas. A competência legislativa é dividida entre a União (normas gerais) e os demais entes (suplementar).
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.