Questão de Direito Penal · FGV ENAM 2024 (nº 70)

Uma pessoa é primária (não reincidente) se não cometeu um novo crime após uma condenação criminal definitiva no Brasil, ou se os efeitos dessa condenação já foram "apagados" pela lei para fins de reincidência.

• (A) Incorreta: Condenação por crime militar conta para reincidência (Súmula 64 do STJ). A pena foi cumprida em 2023 e o novo crime ocorreu em 2024, ou seja, dentro do prazo de 5 anos (prazo depurador) previsto para a reincidência (Art. 64, I, CP).
• (B) Incorreta: Américo foi definitivamente condenado em 2023 e o novo crime ocorreu em 2024, antes mesmo de ele terminar de cumprir a pena. Portanto, ele é reincidente.
• (C) Incorreta: A pena de Lucas foi extinta em 2020. O novo crime em 2024 ocorreu dentro do prazo de 5 anos (prazo depurador) a partir da extinção da pena, o que o torna reincidente (Art. 64, I, CP). A reabilitação não afasta a reincidência (Art. 94, parágrafo único, CP). Armadilha da banca: A reabilitação é um distrator comum, pois muitos pensam que ela "limpa" o registro criminal para todos os efeitos, mas a lei expressamente diz que não afasta a reincidência.
• (D) Correta: O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva extingue o próprio direito do Estado de punir, tornando a condenação sem efeito para fins penais, inclusive para reincidência e maus antecedentes. É como se a condenação nunca tivesse existido.
• (E) Incorreta: Condenações por crimes cometidos no estrangeiro não geram reincidência no Brasil (Art. 63 do Código Penal, que exige condenação "no País"). No entanto, a jurisprudência entende que condenações estrangeiras, mesmo não gerando reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base (Art. 59 do CP). Assim, embora Vladimir não seja reincidente, ele não é "primário" no sentido de ter uma ficha completamente limpa, o que a questão parece buscar ao pedir "tecnicamente primário".