Questão nº 69
Questão de Direito Penal · FGV ENAM 2024 (nº 69)
Pierre, cidadão estrangeiro, praticou o delito de estupro em face da brasileira Marina, maior e capaz. O crime foi praticado em Estado estrangeiro, onde há incriminação da conduta, tal como ocorre no Brasil. Passado algum tempo, como o autor do fato e a vítima retornaram ao Brasil, o Ministério Público ajuizou ação penal pública incondicionada em face de Pierre, como incurso nas penas do delito de estupro.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- AHá o preenchimento das condições de aplicação da lei penal brasileira ao fato ocorrido no exterior; porém, a ação penal depende de representação da vítima.
- BHá o preenchimento integral das condições de aplicação da lei penal brasileira ao fato ocorrido no exterior, sendo viável a responsabilização do autor do fato.
- CNão há o preenchimento das condições de aplicação da lei penal brasileira, pois ausente requisição do Ministro da Justiça. (alternativa correta)
- DNão há o preenchimento das condições de aplicação da lei penal brasileira, pois o autor do fato é estrangeiro, e a nacionalidade da vítima é indiferente à extraterritorialidade da lei penal brasileira.
- EA aplicação da lei penal brasileira ao fato independe de qualquer condição, por se tratar de crime praticado mediante violência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A extraterritorialidade é a possibilidade de a lei penal brasileira ser aplicada a crimes que aconteceram fora do território nacional, mas que, por sua gravidade ou por envolverem interesses do Brasil, justificam essa aplicação. Existem diferentes tipos de extraterritorialidade, cada um com suas próprias condições.
(A) Incorreta: A primeira parte da afirmação ("Há o preenchimento das condições...") está incorreta, pois falta a requisição do Ministro da Justiça, conforme será explicado na alternativa C. A segunda parte ("a ação penal depende de representação da vítima") também está incorreta, pois o delito de estupro, após a Lei nº 13.718/2018, passou a ser de ação penal pública incondicionada, ou seja, não depende da representação da vítima para ser processado.
(B) Incorreta: Não há o preenchimento integral das condições. O caso se enquadra na extraterritorialidade hipercondicionada (Art. 7º, § 3º, do Código Penal), que exige, entre outras condições, a requisição do Ministro da Justiça, que não foi mencionada como cumprida.
(C) Correta: O caso se enquadra na hipótese de extraterritorialidade hipercondicionada, prevista no Art. 7º, § 3º, do Código Penal: "A lei brasileira aplica-se também aos crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no § 2º deste artigo: [...] b) houve requisição do Ministro da Justiça." Como Pierre é estrangeiro, Marina é brasileira e o crime ocorreu no exterior, a aplicação da lei brasileira depende da requisição do Ministro da Justiça, que não foi feita no caso narrado.
(D) Incorreta: A nacionalidade da vítima é, sim, um fator determinante para a aplicação da extraterritorialidade no caso, pois o Art. 7º, § 3º, do Código Penal trata especificamente de crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
(E) Incorreta: A aplicação da lei penal brasileira não independe de qualquer condição. A extraterritorialidade incondicionada (Art. 7º, I, do Código Penal) se aplica a crimes específicos (como contra a vida do Presidente da República, contra o patrimônio público, etc.) e o estupro não está entre eles. Portanto, o crime de estupro, mesmo que praticado mediante violência, não se enquadra nessa categoria.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.