Questão nº 68
Questão de Direito Empresarial · FGV ENAM 2024 (nº 68)
Uma sociedade empresária de telefonia sofreu ataque cibernético que levou ao vazamento dos dados pessoais de todos os seus usuários. Posteriormente, diversos usuários acionaram o Judiciário, requerendo a condenação da sociedade empresária e o pagamento de danos morais, com base na alegação de que estavam sendo importunados com ligações de empresas de telemarketing após o vazamento dos seus dados.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O vazamento de dados pessoais não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária prova efetiva do dano ocorrido.
II. O vazamento de dados pessoais gera para o prejudicado direito à indenização, uma vez que o dano moral, em tais casos, é presumido, podendo a empresa de telefonia fazer prova de que não houve prejuízo ao titular dos dados expostos.
III. O vazamento de qualquer tipo de dado sem autorização do usuário configura violação dos direitos à intimidade e à privacidade e enseja a condenação ao pagamento de danos morais.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando dados pessoais vazam de uma empresa, a simples ocorrência do vazamento não garante automaticamente uma indenização por dano moral. Para que o usuário receba essa indenização, ele precisa provar que sofreu um prejuízo real e concreto por causa do vazamento, e não apenas o incômodo do vazamento em si.
(A) Correta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o mero vazamento de dados pessoais, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo indispensável a comprovação de efetivo prejuízo ou violação a direitos da personalidade que extrapole o mero aborrecimento.
(B) Incorreta: Esta afirmativa descreve o conceito de **dano moral in re ipsa (dano presumido), que é justamente o que o STJ tem rechaçado para casos de vazamento de dados, exigindo a prova do dano concreto. A armadilha da banca aqui é sugerir que o dano é presumido, o que não é o entendimento atual do STJ.
(C) Incorreta: Esta afirmativa é muito ampla. Embora o vazamento configure uma violação aos direitos de intimidade e privacidade, o STJ não considera que essa violação, por si só, enseje (gere automaticamente) a condenação por danos morais sem a demonstração de um prejuízo concreto e efetivo ao titular dos dados.
(D) Incorreta: Pelas razões expostas acima, as afirmativas II e III estão incorretas.
(E) Incorreta:** Pelas razões expostas acima, as afirmativas II e III estão incorretas.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.