Questão nº 64
Questão de Direito Empresarial · FGV ENAM 2024 (nº 64)
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No bojo do tratamento simplificado, favorecido e diferenciado para as micro e pequenas empresas, está o acesso à Justiça.
Sobre o princípio do acesso à Justiça, analise as afirmativas a seguir.
I. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que eles não possuam vínculo trabalhista ou societário.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível, assim como as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, e podem ser partes, como autores, no Juizado Especial Federal Cível.
III. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é que a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e EPP) criou um conjunto de regras especiais para facilitar a vida das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), inclusive no acesso à Justiça, tornando-o mais simples e menos burocrático.
- (A) Incorreta: Esta alternativa afirma que apenas a I está correta, o que não corresponde ao gabarito.
- (B) Incorreta: Esta alternativa afirma que apenas a I e II estão corretas, o que não corresponde ao gabarito.
- (C) Incorreta: Esta alternativa afirma que apenas a I e III estão corretas, o que não corresponde ao gabarito.
- (D) Incorreta: Esta alternativa afirma que apenas a II e III estão corretas, o que não corresponde ao gabarito.
- (E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas, conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) e legislação correlata.
- Afirmativa I: Está correta. O Art. 10, § 1º, da LC 123/2006, estabelece essa possibilidade expressamente, permitindo que o empregador de ME ou EPP seja substituído ou representado na Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam os fatos, mesmo sem vínculo trabalhista ou societário. A pegadinha aqui é que essa regra é uma exceção ao princípio geral da representação processual, que normalmente exige advogado ou vínculo formal, e por isso pode parecer incorreta para quem não conhece a especificidade da lei para MPEs.
- Afirmativa II: Está correta. O Art. 10, caput, da LC 123/2006, permite que MEs e EPPs proponham ação nos Juizados Especiais Cíveis (estaduais). Além disso, a Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais) também permite que MEs e EPPs sejam autores nos Juizados Especiais Federais Cíveis (Art. 6º, I).
- Afirmativa III: Está correta. O Art. 74 da LC 123/2006 prevê essa determinação, incumbindo ao Poder Judiciário (especialmente o CNJ) e ao Ministério da Justiça a implementação de medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às MPEs.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.