Questão nº 62
Questão de Direito Civil · FGV ENAM 2024 (nº 62)
Acerca dos modos de aquisição de bens imóveis, analise as afirmativas a seguir.
I. O negócio jurídico de alienação do bem não possui eficácia real, portanto não transfere a propriedade do imóvel. Nada obstante, o negócio é existente, válido e eficaz pelo simples acordo de vontade, produzindo, assim, eficácia obrigacional, a vincular as partes ao ajustado.
II. A transferência da coisa imóvel somente ocorre com o seu registro no Registro de Imóveis competente, cuja validade prescinde do negócio jurídico celebrado. Assim, no Direito brasileiro, o registro firma presunção iuris et de iure da propriedade.
III. A usucapião configura aquisição originária típica, pela qual a propriedade é adquirida sem o concurso do proprietário anterior, embora o adquirente por usucapião suceda juridicamente ao proprietário, adquirindo dele a propriedade em aquisição dita indireta.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A aquisição da propriedade de um imóvel no Brasil é um processo que geralmente envolve duas etapas: primeiro, um contrato (como uma promessa de compra e venda) que cria obrigações entre as partes; e segundo, o registro desse contrato (ou da escritura pública) no Cartório de Registro de Imóveis, que é o ato que efetivamente transfere a propriedade.
- (A) Correta: A afirmativa I está totalmente correta. O negócio jurídico (o contrato de compra e venda, por exemplo) não transfere a propriedade do imóvel por si só (não tem "eficácia real"), mas cria obrigações entre as partes (tem "eficácia obrigacional"), sendo válido e eficaz pelo simples acordo de vontades. A transferência da propriedade (eficácia real) só ocorre com o registro.
- (B) Incorreta: A afirmativa II está incorreta. Embora a transferência da propriedade imóvel ocorra com o registro, a validade do registro não prescinde do negócio jurídico; pelo contrário, depende dele. Se o negócio jurídico subjacente for inválido, o registro também pode ser anulado. Além disso, o registro firma uma presunção iuris tantum (relativa) de propriedade, e não iuris et de iure (absoluta), ou seja, pode ser contestado e derrubado por prova em contrário. A armadilha aqui é que a primeira parte da frase está correta, induzindo ao erro nas partes seguintes.
- (C) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. A usucapião é, de fato, uma forma de aquisição originária, o que significa que a propriedade é adquirida sem qualquer vínculo com o proprietário anterior e livre de quaisquer ônus ou vícios. No entanto, o adquirente por usucapião não sucede juridicamente ao proprietário anterior; ele adquire a propriedade de forma nova e independente, o que é a essência da aquisição originária.
- (D) Incorreta: Pelas razões expostas acima, as afirmativas II e III estão incorretas.
- (E) Incorreta: Pelas razões expostas acima, apenas a afirmativa I está correta.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.