Questão nº 60
Questão de Direito Civil · FGV ENAM 2024 (nº 60)
Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir.
I. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
III. É vedada a adoção por procuração, ressalvadas situações especiais em nome do melhor interesse da criança.
Está correto apenas o que se afirma em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e II. (alternativa correta)
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O direito de família e a proteção de grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes e idosos, são pilares do Direito Civil brasileiro, garantindo direitos fundamentais e estabelecendo regras específicas para filiação, adoção e atendimento prioritário.
(A) Incorreta: A assertiva I está correta, portanto, esta alternativa que a exclui está incorreta.
(B) Incorreta: A assertiva II está correta, mas a alternativa B exclui a assertiva I, que também está correta.
(C) Incorreta: A assertiva III está incorreta, pois a adoção é um ato personalíssimo e não pode ser realizada por procuração, não havendo ressalvas legais para tal.
(D) Correta:
- I. Correta: O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, art. 3º, § 2º) assegura prioridade especial aos maiores de 80 anos sobre os demais idosos. A ressalva "exceto em caso de emergência" é uma condição lógica e ética do atendimento de saúde, onde a prioridade é determinada pela gravidade do quadro clínico, independentemente da idade.
- II. Correta: O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, art. 27) estabelece que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, e tramita sob segredo de justiça.
(E) Incorreta: A assertiva III está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.