Questão nº 58
Questão de Direito Civil · FGV ENAM 2024 (nº 58)
A Farmácia A Ltda. e a Drogaria B Ltda. mantêm, entre si, conta corrente oriunda da venda de medicamentos de uma para a outra. Quando o cliente não encontra um remédio em uma, a outra fornece e vice-versa. Pactuam que, no último dia útil de cada mês, o saldo devedor deve ser quitado em espécie, sob pena de juros de mora de 0,5% no primeiro mês de atraso e de 1% nos meses subsequentes. Acordaram, por fim, que cada saldo devedor não pago seria independente em relação a eventuais outros. Nos últimos dois meses, a Drogaria B. Ltda. teve problemas de caixa e não conseguiu quitar os dois débitos que se acumularam. No entanto, mesmo após o vencimento da segunda dívida, conseguiu entregar certo valor à Farmácia A Ltda., cujo montante foi suficiente para um dos débitos e, parcialmente, para o outro. Ante a ausência de oposição da Farmácia A Ltda., é correto dizer que o valor entregue
- Aquitou o débito mais antigo. (alternativa correta)
- Bnada quitou, ante a ausência de recibo.
- Cquitou o débito mais oneroso.
- Dquitou ambos os débitos.
- Enada quitou, pois o valor não foi integral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
"Imputação do pagamento" é a regra que define qual dívida é considerada paga quando uma pessoa deve várias coisas diferentes para a mesma pessoa, faz um pagamento, mas esse valor não é suficiente para quitar todas as dívidas. Se as partes não combinam, a lei estabelece uma ordem para decidir qual dívida é paga primeiro.
- (A) Correta: Quando o devedor não declara qual dívida quer pagar e o credor não especifica no recibo, a lei determina que o pagamento deve ser imputado (aplicado) às dívidas líquidas e vencidas (já exigíveis) em primeiro lugar. No caso, há dois débitos de meses diferentes, tornando um deles o "mais antigo" (vencido em primeiro lugar). Como não houve manifestação das partes, a lei aplica o pagamento a esta dívida. (Art. 355 do Código Civil).
- (B) Incorreta: A ausência de recibo não anula o pagamento se o valor foi efetivamente entregue e aceito pelo credor. O recibo é uma prova, mas não a única.
- (C) Incorreta: A regra de imputar o pagamento à dívida mais onerosa (aquela que traz mais prejuízo ao devedor, como juros mais altos) só é aplicada se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo. No caso, os débitos são de meses diferentes, ou seja, venceram em momentos distintos, fazendo com que a regra da dívida "mais antiga" (vencida em primeiro lugar) prevaleça. Esta é a armadilha da banca, pois muitos se apressam em aplicar a regra da "mais onerosa" sem observar a precedência da dívida vencida em primeiro lugar.
- (D) Incorreta: O problema afirma claramente que o valor entregue foi "suficiente para um dos débitos e, parcialmente, para o outro", o que impossibilita a quitação de ambos integralmente.
- (E) Incorreta: Um pagamento parcial pode sim quitar uma dívida por completo (se o valor for suficiente para ela) ou parte de uma dívida, especialmente quando há múltiplas dívidas e o valor é suficiente para ao menos uma delas.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.