Questão de Direito Civil · FGV ENAM 2024 (nº 56)

Um pacto antenupcial é um contrato feito antes do casamento para definir o regime de bens do casal, e sua eficácia (capacidade de produzir efeitos legais) está condicionada à celebração do casamento.

• (A) Incorreta: Não é nulo, pois o pacto foi celebrado de forma válida e atendeu aos requisitos legais de formação (não há vícios como objeto ilícito, forma não prescrita em lei ou incapacidade das partes). A nulidade se refere a defeitos graves na própria constituição do ato jurídico.
• (B) Correta: O pacto antenupcial é ineficaz porque a condição para que ele produzisse seus efeitos – a celebração do casamento – não se concretizou. Ele existe como documento válido, mas não gerou efeitos jurídicos por falta do evento futuro e incerto a que estava subordinado.
• (C) Incorreta: Não é anulável, pois não há indícios de vícios de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores) ou incapacidade relativa das partes no momento da sua celebração. A anulabilidade pressupõe um defeito menos grave na formação do ato.
• (D) Incorreta: Não foi revogado. A revogação implica um ato posterior que desfaz os efeitos de um ato anterior que já era válido ou eficaz. Neste caso, o pacto nunca chegou a ter eficácia para ser revogado, ele apenas perdeu sua potencialidade de produzir efeitos.
• (E) Inexistente: Não é inexistente. O pacto antenupcial foi celebrado, existe como um documento legalmente formalizado, apenas não produziu efeitos jurídicos devido à não realização do casamento. A inexistência se daria se faltasse um elemento essencial mínimo para a própria existência do ato.