Questão nº 54
Questão de Direito Civil · FGV ENAM 2024 (nº 54)
A ARKT S.A. celebrou contrato com a CLNG Ltda., com prazo de vigência de cinco anos, pelo qual a segunda prestaria serviços de limpeza e conservação do edifício em que funciona a sede da primeira. O contrato previa particularmente a obrigação de que as vidraças externas fossem limpas ao menos uma vez por semana e continha cláusula que previa a possibilidade de resolução em caso de descumprimento dessa obrigação. Ocorre que, no início do terceiro ano, a CLNG deixou de fazer a limpeza das vidraças por três semanas consecutivas, alegando que a sociedade que lhe aluga os andaimes necessários à atividade externa interrompeu os serviços, de modo que, enquanto não conseguisse outra fornecedora, estava impedida de cumprir com sua obrigação. Diante do exposto, se a ARKT quiser pôr fim ao contrato,
- Adeverá ajuizar ação judicial de rescisão do contrato, para desconstituir o negócio jurídico firmado entre as partes, sem efeitos retroativos.
- Bnão poderá fazê-lo, visto que a exigibilidade da obrigação de limpar as vidraças externas está suspensa por força maior, que causa impossibilidade temporária.
- Cbastará notificar extrajudicialmente a CLNG de sua decisão, fundada na cláusula resolutiva expressa do contrato que inclui o inadimplemento da obrigação de limpar as vidraças externas. (alternativa correta)
- Ddeverá ajuizar ação judicial declaratória, que reconhecerá a extinção automática do negócio desde a primeira semana de não cumprimento, em razão da condição resolutiva expressa constante do contrato.
- Enão precisará adotar qualquer providência, pois o contrato foi extinto de pleno direito quando a CLNG descumpriu a obrigação de que as vidraças fossem limpas ao menos uma vez por semana, ante a previsão contratual nesse sentido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Uma cláusula resolutiva expressa é um acordo no contrato que permite a uma das partes terminar o contrato automaticamente se a outra parte descumprir uma obrigação específica, sem precisar ir ao tribunal primeiro. No entanto, a parte que quer terminar geralmente precisa notificar a outra parte de sua decisão.
- (A) Incorreta: A ação judicial de rescisão é necessária para cláusulas resolutivas tácitas ou quando não há cláusula expressa. Com uma cláusula expressa, a resolução pode ser feita extrajudicialmente. Além disso, a resolução geralmente tem efeitos retroativos (ex tunc), não "sem efeitos retroativos".
- (B) Incorreta: Embora a CLNG alegue força maior, isso não impede a ARKT de exercer seu direito contratual de resolver o contrato com base na cláusula expressa. A força maior pode eximir a CLNG de responsabilidade por perdas e danos, mas não suspende o direito da ARKT de pôr fim ao contrato se a condição de resolução foi atingida.
- (C) Correta: Com uma cláusula resolutiva expressa, o contrato se resolve de pleno direito com o inadimplemento, mas a parte lesada deve manifestar sua vontade de resolver, o que é feito por meio de notificação extrajudicial. O Art. 474 do Código Civil prevê que "A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial." A notificação é a forma de a parte lesada exercer esse direito que a cláusula lhe confere.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. A cláusula resolutiva expressa não causa a extinção automática do contrato "desde a primeira semana de não cumprimento" sem qualquer ação da parte lesada. Ela dá o direito à resolução, mas a parte interessada precisa exercê-lo, geralmente por notificação. A ação judicial seria apenas para declarar uma resolução que já ocorreu pela notificação, e não para constituí-la inicialmente.
- (E) Incorreta: Semelhante à alternativa D, esta afirma que o contrato é extinto "de pleno direito" sem qualquer providência. Embora a cláusula opere "de pleno direito" (Art. 474 CC), isso significa que não precisa de sentença judicial constitutiva. Contudo, a parte lesada ainda precisa manifestar sua vontade de resolver o contrato, o que é feito por meio de notificação, não sendo uma extinção que ocorre sem qualquer ação.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.