Questão de Direito Processual Civil · FGV ENAM 2024 (nº 41)

Os honorários advocatícios sucumbenciais são a remuneração devida ao advogado da parte vencedora, paga pela parte perdedora, fixada pelo juiz na sentença. Eles visam ressarcir o trabalho do profissional e têm natureza alimentar.

• (A) Incorreta: A compensação de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência parcial (quando ambas as partes perdem e ganham um pouco) é expressamente vedada pelo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 85, § 14). Esta é uma mudança importante em relação ao CPC/1973 e uma armadilha comum.
• (B) Incorreta: A percepção de honorários sucumbenciais por advogados públicos é permitida pelo CPC/2015 (art. 85, § 19), nos termos da lei específica.
• (C) Correta: Os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (princípio da causalidade), mesmo que o interesse de agir (a necessidade da ação) desapareça supervenientemente. Isso está previsto no CPC/2015, art. 85, § 10.
• (D) Incorreta: O advogado que atua em causa própria (representando a si mesmo) e vence o processo tem direito aos honorários de sucumbência, conforme o CPC/2015, art. 85, § 17.
• (E) Incorreta: Se uma decisão transita em julgado e é omissa quanto aos honorários, o advogado pode, sim, valer-se de ação autônoma para cobrá-los, pois o direito aos honorários é autônomo e pertence ao advogado, não podendo ser prejudicado pela omissão judicial.