Questão nº 39
Questão de Direito Processual Civil · FGV ENAM 2024 (nº 39)
FGV2024MagistraturaDireito Processual Civil
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No que concerne à ação de mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
- AProferindo o juiz sentença de procedência do pedido, estará ela sujeita ao reexame necessário pelo órgão de segunda instância. (alternativa correta)
- BA decisão de indeferimento da medida liminar é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo, contudo, a que a defere.
- CO juiz poderá, caso repute necessário para a completa instrução do feito, determinar a colheita do depoimento pessoal da autoridade impetrada.
- DO impetrante dispõe do prazo de cento e vinte dias para ajuizar a demanda, contados a partir da edição, pela autoridade impetrada, do ato impugnado.
- EConcedida a segurança, para o fim de assegurar ao impetrante o recebimento de vantagens pecuniárias, não lhe será lícito deduzir pretensão de execução por quantia certa em sede de cumprimento de sentença.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Mandado de Segurança é uma ação judicial especial para proteger um direito claro e certo (que não precisa de provas complexas) que foi violado ou está ameaçado por um ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública.
- (A) Correta: A sentença que concede o Mandado de Segurança (ou seja, dá razão ao impetrante) é obrigatoriamente revista por um tribunal superior, mesmo que ninguém recorra. Isso é chamado de reexame necessário, previsto no Art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009.
- (B) Incorreta: Tanto a decisão que nega quanto a que concede uma medida liminar (decisão urgente inicial) em Mandado de Segurança podem ser contestadas por meio do recurso de agravo de instrumento.
- (C) Incorreta: O Mandado de Segurança exige que o direito seja provado por documentos apresentados logo no início. Não há fase para colher depoimento pessoal da autoridade, pois isso implicaria produção de provas complexas, incompatível com a natureza da ação.
- (D) Incorreta: O prazo para entrar com o Mandado de Segurança é de 120 dias, mas a contagem começa a partir da ciência (conhecimento) do ato impugnado pelo interessado, e não necessariamente da sua edição (publicação ou criação) pela autoridade. Essa é a pegadinha da banca.
- (E) Incorreta: Se a segurança for concedida para garantir o recebimento de valores em dinheiro, é lícito sim buscar a execução desses valores (a partir da data da impetração), seguindo as regras de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009). O que o Mandado de Segurança não permite é a cobrança de valores anteriores à sua impetração, que exigiriam uma ação de cobrança separada (Súmulas 269 e 271 do STF).
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.