Questão nº 38
Questão de Direitos Humanos · FGV ENAM 2024 (nº 38)
FGV2024MagistraturaDireitos Humanos
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Em relação ao controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.
- ADe acordo com a teoria do duplo controle, as normas jurídicas devem guardar compatibilidade não apenas com a respectiva Constituição nacional, mas também com as disposições internacionais acolhidas pelo respectivo Estado-parte. Assim, para ser considerada hígida, a norma deve passar tanto pelo controle de constitucionalidade quanto pelo controle de convencionalidade. (alternativa correta)
- BEnquanto o controle judicial de constitucionalidade é exercido de modo exclusivo pelo Poder Judiciário nacional, o controle judicial de convencionalidade é exercido de modo exclusivo pelos órgãos internacionais competentes, de acordo com o que preconiza o tratado ou a convenção internacional especificamente.
- CDe acordo com a classificação doutrinária comumente empregada, o controle judicial de convencionalidade realizado no plano internacional, pode ocorrer pela via concentrada ou pela via difusa. Já o controle judicial de convencionalidade realizado no plano interno somente pode ocorrer pela via concentrada, isto é, pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional.
- DDe acordo com a teoria do duplo controle, impõe-se ao órgão internacional com competência para a realização do controle de convencionalidade que promove, igualmente, o controle de constitucionalidade das normas jurídicas analisadas, aferindo a sua compatibilidade em face da Carta Constitucional do respectivo Estado-parte.
- EDiversamente do que se verifica em relação ao controle de constitucionalidade, comumente atribuído pelas cartas constitucionais a todos os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), no plano nacional, o controle de convencionalidade somente é imputado ao Poder Judiciário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Controle de Convencionalidade é o processo de verificar se as leis de um país estão em conformidade com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos que esse país assinou e ratificou. A Teoria do Duplo Controle afirma que uma norma jurídica, para ser válida, precisa respeitar tanto a Constituição nacional (controle de constitucionalidade) quanto os tratados internacionais de direitos humanos (controle de convencionalidade).
- (A) Correta: A teoria do duplo controle estabelece que as normas jurídicas devem ser compatíveis tanto com a Constituição nacional quanto com as disposições dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado, exigindo, assim, uma dupla verificação de validade.
- (B) Incorreta: O controle judicial de convencionalidade não é exercido de modo exclusivo por órgãos internacionais; no plano interno, o Poder Judiciário nacional (em todos os seus graus) também o exerce, de forma difusa ou concentrada. Esta é a armadilha da banca, pois muitos associam o controle de convencionalidade apenas a instâncias internacionais.
- (C) Incorreta: No plano interno, o controle judicial de convencionalidade pode ocorrer tanto pela via difusa (por qualquer juiz ou tribunal) quanto pela via concentrada (por órgãos de cúpula, como o STF ou STJ, em certas situações).
- (D) Incorreta: Órgãos internacionais com competência para o controle de convencionalidade (como a Corte Interamericana de Direitos Humanos) não realizam o controle de constitucionalidade das normas jurídicas nacionais; sua função é verificar a compatibilidade com as normas internacionais, não com a Constituição interna do Estado.
- (E) Incorreta: O dever de observância da convencionalidade das normas se estende a todos os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário), não sendo imputado somente ao Poder Judiciário, embora este seja o responsável pelo controle judicial.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.