Questão nº 37
Questão de Direitos Humanos · FGV ENAM 2024 (nº 37)
FGV2024MagistraturaDireitos Humanos
Gabarito: Dver comentário ↓
Acerca da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, assinale a afirmativa correta.
- AA Carta da OEA foi editada durante a 9ª Conferência Interamericana realizada em Bogotá, em 1948. Em razão da sua finalidade precípua de constituir formalmente a Organização dos Estados Americanos, o referido documento internacional não continha disposições relacionadas aos Direitos Humanos. Com vistas à abordagem desta temática específica, foi posteriormente editada a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.
- BA Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem é também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, por ter sido adotada durante a Conferência Especializada interamericana sobre Direitos Humanos realizada naquela cidade, em 1969.
- CDe acordo com a posição majoritária, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem possui força vinculante. Contudo, vincula apenas aqueles Estados que a ratificaram expressamente, não abrangendo todos os países que ratificaram a Carta da OEA.
- DA Carta da OEA abordou o tema dos Direitos Humanos de forma mais genérica. Já a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem é considerada uma interpretação autêntica dos dispositivos genéricos de proteção dos Direitos Humanos da Carta. (alternativa correta)
- EA Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem foi inspirada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, editada poucos meses antes pela Organização das Nações Unidas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem sua base na Carta da OEA (Organização dos Estados Americanos), que estabeleceu princípios gerais, e na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, que detalhou e interpretou esses direitos para os países membros.
- (A) Incorreta: A Carta da OEA, embora genérica, continha sim disposições relacionadas aos Direitos Humanos. Além disso, a Declaração Americana foi editada na mesma 9ª Conferência Interamericana em 1948, e não "posteriormente" para abordar a temática.
- (B) Incorreta: A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem não é o Pacto de São José da Costa Rica. O Pacto de São José da Costa Rica é o nome popular da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), adotada em 1969. A Declaração Americana foi adotada em Bogotá, em 1948. Essa é uma pegadinha comum que confunde os dois documentos.
- (C) Incorreta: Embora a Declaração Americana seja considerada vinculante para os Estados membros da OEA (especialmente como interpretação da Carta), ela não exige "ratificação expressa" como um tratado. Declarações são atos de resolução e seu caráter vinculante deriva de outras fontes (como costume internacional ou interpretação da Carta), não de ratificação individual.
- (D) Correta: A Carta da OEA estabeleceu os princípios gerais dos Direitos Humanos. A Declaração Americana, adotada na mesma conferência, serviu para desenvolver e interpretar esses princípios de forma mais específica, sendo considerada uma interpretação autêntica das obrigações de Direitos Humanos contidas na Carta para os Estados membros.
- (E) Incorreta: A Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem foi adotada em maio de 1948, antes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi adotada pela ONU em dezembro de 1948. Portanto, a inspiração cronológica está invertida.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.