Questão nº 36
Questão de Direitos Humanos · FGV ENAM 2024 (nº 36)
Casos envolvendo o delito de desaparecimento forçado são uma constante na jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde a primeira sentença que proferiu no caso Velásquez Rodriguez vs. Honduras, em 1987. O Tribunal reconhece que se trata de violação múltipla aos direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo o entendimento da Corte IDH, o crime de desaparecimento forçado é um crime permanente que se prolonga no tempo até que o Estado comprove que o desaparecido já morreu.
II. A proibição do desaparecimento forçado possui status de ius cogens.
III. A Corte IDH reconhece o direito autônomo dos familiares a conhecer a verdade, que compreende não apenas as obrigações estatais derivadas dos artigos 8 e 25 da Convenção, mas também o direito de acesso à informação prescrito no Art. 13.1.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O desaparecimento forçado é uma violação gravíssima dos direitos humanos, caracterizada pela privação de liberdade por agentes estatais (ou com sua aquiescência), seguida pela recusa em reconhecer a detenção ou em informar sobre o paradeiro da pessoa, deixando-a sem proteção legal.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está incorreta. Embora o desaparecimento forçado seja um crime permanente, sua permanência não se estende apenas até que o Estado comprove a morte. A permanência cessa quando a pessoa reaparece viva, seus restos mortais são encontrados e identificados, ou sua sorte e paradeiro são esclarecidos de forma definitiva. A mera "comprovação" da morte pelo Estado sem o esclarecimento das circunstâncias ou a localização dos restos mortais não encerra a violação, especialmente no que tange ao direito à verdade e à integridade dos familiares. A Corte enfatiza o esclarecimento da verdade sobre o destino da vítima.
- (B) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado acima.
- (C) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado acima.
- (D) Correta:
- II. A proibição do desaparecimento forçado possui status de ius cogens. Correto. A Corte Interamericana de Direitos Humanos e outros tribunais internacionais têm reiteradamente afirmado que a proibição do desaparecimento forçado constitui uma norma de ius cogens (direito imperativo), ou seja, uma norma fundamental do direito internacional que não admite derrogação.
- III. A Corte IDH reconhece o direito autônomo dos familiares a conhecer a verdade, que compreende não apenas as obrigações estatais derivadas dos artigos 8 e 25 da Convenção, mas também o direito de acesso à informação prescrito no Art. 13.1. Correto. A Corte IDH consolidou o entendimento de que os familiares das vítimas de desaparecimento forçado possuem um direito autônomo à verdade, que decorre da obrigação de investigar e garantir a proteção judicial (Artigos 8 e 25 da CADH) e também do direito de buscar e receber informações (Artigo 13.1 da CADH).
- (E) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado acima.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.