Questão nº 35
Questão de Direitos Humanos · FGV ENAM 2024 (nº 35)
Os Direitos Humanos assumiram, na atualidade, uma posição de centralidade no ordenamento jurídico, razão pela qual os conteúdos desses direitos agem como importante vetor interpretativo.
Acerca das características e especificidades dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
- AA universalidade dos Direitos Humanos acompanhou a evolução e o processo de internacionalização desses direitos. No entanto, apesar de sua relevância histórica, não consta expressamente de tratados e declarações internacionais, sendo fruto de um processo interpretativo.
- BA abertura limitada dos Direitos Humanos possui relação com sua amplitude semântica; por isso, no processo legislativo admite-se a expansão do rol desses direitos somente no plano internacional, vedada inovação no âmbito interno.
- CA impossibilidade de o próprio titular de direitos renunciar à proteção e permitir que eles sejam violados é chamada pela doutrina de imprescritibilidade dos Direitos Humanos.
- DO Art. 5º, § 2º, da CRFF/88, in verbis: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”, é um exemplo de universalidade dos Direitos Humanos.
- EA relevância da transnacionalidade, como característica dos Direitos Humanos, possui especial aplicabilidade atualmente, dado o grande fluxo de refugiados. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os Direitos Humanos são proteções básicas que todo ser humano possui, simplesmente por ser humano, e que possuem qualidades especiais (características) que os tornam fundamentais e irrenunciáveis no ordenamento jurídico.
(A) Incorreta: A universalidade dos Direitos Humanos, que significa que eles se aplicam a todos, em todo lugar, está expressamente prevista em diversos tratados e declarações internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
(B) Incorreta: A abertura ou progressividade dos Direitos Humanos permite a expansão do rol desses direitos tanto no plano internacional quanto no âmbito interno, por meio de leis e interpretações.
(C) Incorreta: A impossibilidade de o titular renunciar aos direitos é chamada de indisponibilidade ou inalienabilidade, enquanto a imprescritibilidade significa que esses direitos não se perdem pelo decurso do tempo.
(D) Incorreta: O Art. 5º, § 2º, da CRFB/88, é um exemplo da abertura ou progressividade dos Direitos Humanos, indicando que o rol de direitos não é exaustivo, e não de sua universalidade.
(E) Correta: A transnacionalidade dos Direitos Humanos significa que eles transcendem as fronteiras dos Estados, sendo aplicáveis a qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade ou localização, o que é crucial para a proteção de refugiados que buscam amparo fora de seu país de origem.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.