Questão nº 33
Questão de Direitos Humanos · FGV ENAM 2024 (nº 33)
O caso Valência Campos e outros vs. Bolívia, apreciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2022, suscitou a análise acerca das garantias que devem ser asseguradas no curso de operações policiais de busca e apreensão em domicílios no período noturno. A Corte IDH declarou a responsabilidade do Estado boliviano à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“Convenção”) pela violação de uma série de direitos das vítimas que, à época dos fatos, foram alvo de uma operação policial que tinha por objetivo identificar e deter os supostos autores de um roubo de grande repercussão na Bolívia.
Sobre as contribuições dessa sentença à jurisprudência interamericana, assinale a afirmativa correta.
- AA Corte se absteve de declarar violações aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA), por entender que o caso envolveu apenas violações relativas aos direitos às garantias judiciais, à liberdade pessoal e à intimidade, isto é, Direitos de natureza civil.
- BO entendimento da Corte IDH sobre a limitação de operações de invasão domiciliar durante a noite tem por fundamento o direito à vida privada, previsto no Art. 11 da Convenção e as obrigações estatais de proteção da família, decorrentes do Art. 17 da Convenção. (alternativa correta)
- CA Corte IDH concluiu que as operações de invasão domiciliar noturnas somente podem ser consideradas compatíveis com a Convenção Americana em situações de consentimento, flagrância ou de comprovada periculosidade do alvo da operação.
- DO caso Valência Campos vs. Bolívia reflete uma tendência recente da Corte IDH de restringir o conceito de “vítima”, compreendendo como tais apenas os indivíduos que foram diretamente atingidos pelos atos praticados por agentes do Estado, no caso, as pessoas que eram alvos das invasões domiciliares noturnas.
- EA Corte IDH concluiu que o Estado não violou o direito à presunção de inocência ao exibir as vítimas aos meios de imprensa, tendo em consideração que o caso teve grande repercussão midiática e que o Estado não poderia prevenir tal exposição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O caso Valência Campos vs. Bolívia reforça a proteção da inviolabilidade do domicílio e da vida privada, especialmente em operações policiais noturnas, que são vistas como altamente intrusivas e devem seguir rigorosos padrões de direitos humanos.
- (A) Incorreta: A Corte IDH tem uma jurisprudência consolidada sobre a interdependência e indivisibilidade de todos os direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais). É improvável que a Corte se abstivesse de analisar violações de DESCA se estas estivessem presentes, e a afirmação de que o caso "apenas envolveu" direitos civis é uma restrição que geralmente não se alinha com a abordagem ampla da Corte.
- (B) Correta: O Art. 11 da Convenção Americana protege a vida privada, a família e o domicílio contra interferências arbitrárias ou abusivas. O Art. 17 garante a proteção da família. Operações de busca e apreensão noturnas são consideradas uma grave interferência nesses direitos, e a Corte exige justificativas e garantias extremamente rigorosas para que sejam compatíveis com a Convenção.
- (C) Incorreta: Embora consentimento e flagrância sejam exceções em muitas legislações nacionais, a Corte Interamericana adota um padrão muito mais restritivo para invasões domiciliares noturnas. Geralmente, exige-se uma ordem judicial fundamentada, baseada em necessidade absoluta e proporcionalidade, onde a demora causaria dano irreparável ou perda de evidências, e onde não há meios menos intrusivos. A mera "comprovada periculosidade do alvo" sem as devidas garantias judiciais e processuais não é suficiente.
- (D) Incorreta: A tendência da Corte IDH é, na verdade, ampliar o conceito de "vítima", incluindo não apenas os diretamente atingidos, mas também seus familiares próximos e, em certos contextos, comunidades afetadas indiretamente pelas violações de direitos humanos. Restringir o conceito de vítima é contrário à evolução da jurisprudência interamericana.
- (E) Incorreta: O Estado tem o dever de proteger a presunção de inocência (Art. 8.2 da Convenção Americana). A exibição de pessoas detidas aos meios de comunicação, de forma a sugerir culpa antes de um julgamento, é uma violação recorrente que a Corte condena. A repercussão midiática do caso não exime o Estado de sua responsabilidade de controlar a atuação de seus agentes e garantir os direitos dos indivíduos.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.