Questão nº 32
Questão de Formação Humanística · FGV ENAM 2024 (nº 32)
O Estado Alfa publicou lei estadual, de iniciativa do Judiciário estadual, instituindo o novo Código de Organização Judiciária daquele Estado, que contém dispositivo que disciplina os critérios de desempate em caso de promoção de juízes por antiguidade.
A norma prevê que verificado empate, na apuração da antiguidade, dar-se-á a precedência ao magistrado mais antigo na carreira. Permanecendo o impasse, promover-se-á aquele que tiver maior tempo de serviço público, ou, sucessivamente, o mais idoso.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é
- Ainconstitucional, porque, não obstante o Estado tenha competência para legislar sobre o tema, desde que observada a iniciativa de lei ao Judiciário, a norma conflita com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional que dispõe que, havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz com maior produtividade.
- Bconstitucional, porque são cabíveis, como medida de desempate entre os concorrentes à promoção por antiguidade, condições estranhas à função jurisdicional, desde que no âmbito do serviço público, mediante a utilização do critério de tempo de serviço público que favoreça o magistrado com trajetória profissional exercida no setor público.
- Cinconstitucional, porque, não obstante o Estado tenha competência para legislar sobre o tema, desde que observada a iniciativa de lei ao Judiciário, a norma conflita materialmente com a Constituição da República que prevê que, na Justiça dos Estados, apurar-se-á na entrância a antiguidade e, havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira, ou, sucessivamente, o mais idoso.
- Dconstitucional, porque os Tribunais possuem autogoverno e competência para editar seus regimentos internos, podendo complementar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional no que tange à alteração da organização e da divisão judiciárias.
- Einconstitucional, por violar a reserva de lei complementar e a iniciativa da Suprema Corte para disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, veiculando conteúdo que exorbitou indevidamente do regramento estabelecido pela LOMAN. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estatuto da Magistratura, que define as regras para a carreira dos juízes, é matéria de reserva de lei complementar de caráter nacional (a LOMAN), o que significa que apenas uma lei federal específica pode tratar desses temas, não podendo leis estaduais inovar ou contrariar o que nela está previsto.
- (A) Incorreta: A LOMAN não prevê "maior produtividade" como critério de desempate para promoção por antiguidade; produtividade é critério para promoção por merecimento.
- (B) Incorreta: A jurisprudência do STF entende que os critérios de desempate para promoção por antiguidade são exaustivos na LOMAN, não podendo leis estaduais adicionar outros, mesmo que relacionados ao serviço público.
- (C) Incorreta: A Constituição (Art. 93, I) delega à lei complementar (LOMAN) a disciplina dos critérios de promoção. O conflito não é diretamente com a CRFB que detalha os desempates, mas sim com a LOMAN, que a lei estadual excede.
- (D) Incorreta: Embora os Tribunais tenham autogoverno e competência para editar regimentos internos, essa autonomia não lhes permite, por meio de lei estadual, complementar ou alterar a LOMAN em matéria de Estatuto da Magistratura.
- (E) Correta: A norma é inconstitucional porque a disciplina do Estatuto da Magistratura, incluindo os critérios de promoção e desempate por antiguidade, é matéria reservada à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), uma lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. A lei estadual, ao prever critérios de desempate não estabelecidos pela LOMAN (como "maior tempo de serviço público"), exorbitou de sua competência e violou a reserva de lei complementar, tornando-se inconstitucional.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.