Questão nº 27
Questão de Formação Humanística · FGV ENAM 2024 (nº 27)
A juíza Joana, que acabou de se tornar vitalícia, foi convidada por veículo de imprensa para dar uma entrevista sobre determinado caso. Preocupada com as cautelas que deve adotar, Joana verificou que, de acordo com o Código de Ética da Magistratura Nacional, editado pelo Conselho Nacional de Justiça, deve
- Aabster-se de emitir opinião sobre processo pendente de seu julgamento, mas pode fazê-lo em relação ao processo que será julgado por outro magistrado.
- Babster-se de emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério. (alternativa correta)
- Cobservar que, caso se manifeste sobre processo pendente de seu julgamento, não poderá fazer juízo de valor sobre fatos ainda não decididos e deverá automaticamente se declarar suspeita para prosseguir no feito após a entrevista.
- Dobservar os sigilos legais decretados em processos judiciais, somente podendo dar entrevista porque já adquiriu a vitaliciedade, que, no primeiro grau, é adquirida após dois anos de exercício.
- Eobservar os sigilos legais decretados em processos judiciais, mas não lhe é exigido que evite comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Código de Ética da Magistratura Nacional estabelece regras de conduta para juízes, garantindo a imparcialidade, a dignidade da justiça e a confiança da sociedade no Poder Judiciário. Uma dessas regras importantes diz respeito à forma como os magistrados se comunicam publicamente, especialmente sobre processos judiciais.
Conceito-chave: Juízes devem ser muito cautelosos ao falar publicamente sobre casos, seja para evitar influenciar a opinião pública, seja para preservar a imagem de imparcialidade da Justiça, ou para não desrespeitar decisões de outros colegas.
(A) Incorreta: A juíza deve abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, seja ele seu ou de outro magistrado, conforme o Art. 16 do Código de Ética da Magistratura Nacional. A armadilha da banca aqui é sugerir que a restrição se aplica apenas aos casos da própria juíza, quando na verdade abrange todos os processos pendentes.
(B) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 17 do Código de Ética da Magistratura Nacional, que estabelece que o magistrado deve evitar juízos depreciativos sobre decisões judiciais, ressalvando as críticas feitas nos autos do processo, em obras acadêmicas ou no ensino.
(C) Incorreta: O Código de Ética (Art. 16) orienta o magistrado a abster-se de se manifestar sobre processo pendente, e não a fazê-lo e depois se declarar suspeito. A declaração de suspeição não é uma consequência automática e esperada para a manifestação pública sobre um processo pendente, mas sim a abstenção prévia.
(D) Incorreta: Embora a vitaliciedade seja adquirida após dois anos de exercício no primeiro grau (Art. 95, I, CF), ela não confere ao magistrado permissão especial para dar entrevistas que desconsiderem as regras éticas. As restrições éticas sobre manifestações públicas aplicam-se a todos os magistrados, vitalícios ou não.
(E) Incorreta: O Art. 21 do Código de Ética da Magistratura Nacional expressamente exige que o magistrado evite a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social e a autopromoção, contradizendo a afirmação de que não lhe é exigido tal comportamento.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.