Questão de Direito Constitucional · FGV ENAM 2024 (nº 16)

Provas ilícitas são aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, como a invasão de domicílio sem mandado, e, por isso, não podem ser usadas no processo para fundamentar uma decisão judicial, garantindo a legalidade e a proteção dos direitos fundamentais.

(A) Correta: A afirmativa I está correta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas sucessivamente, desde que haja fundamentação idônea e que a complexidade da investigação justifique a continuidade da medida, sempre respeitando os requisitos da Lei nº 9.296/1996. As decisões devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, para demonstrar a necessidade da prorrogação.

(B) Incorreta: A afirmativa II está incorreta. De acordo com a jurisprudência do STF, o simples conhecimento do conteúdo de uma prova declarada inadmissível pelo juiz não o torna impedido ou suspeito para julgar a causa. O que se exige é que o juiz desconsidere essa prova ao proferir sua decisão, não a utilizando como fundamento. A armadilha aqui é confundir o dever de desconsiderar a prova com o impedimento do julgador. O juiz não pode fundamentar sua decisão na prova ilícita, mas não é automaticamente afastado do processo por ter tido contato com ela.

(C) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. Embora as provas derivadas das ilícitas (frutos da árvore envenenada) não sejam admitidas, as exceções mencionadas são a fonte independente e o nexo de causalidade atenuado (ou ausência de nexo). A "boa-fé" na produção da prova derivada não é uma exceção reconhecida pela jurisprudência brasileira para validar provas que tiveram origem em uma ilicitude. A doutrina da boa-fé não se aplica para sanar a ilicitude originária ou a contaminação da prova derivada.