Questão nº 14
Questão de Direito Constitucional · FGV ENAM 2024 (nº 14)
A respeito do princípio da presunção de inocência, analise as afirmativas a seguir.
I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à possibilidade de execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, ainda que a sentença condenatória proferida não tenha transitado em julgado.
II. Segundo assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presunção de inocência impõe que a decretação de prisão cautelar se baseie em elementos concretos extraídos dos autos, não sendo possível a vedação de liberdade provisória ex lege.
III. Tendo em vista que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, a pena imposta em acórdãos proferidos por tribunais de 2º grau pode ser executada imediatamente, desde que efetuada a detração da prisão cautelar anteriormente imposta.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas. (alternativa correta)
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O princípio da presunção de inocência significa que toda pessoa acusada de um crime é considerada inocente até que sua culpa seja comprovada de forma definitiva e irrecorrível por uma decisão judicial (trânsito em julgado).
(A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única.
(B) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas não é a única.
(C) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
(D) Correta: A afirmativa I está correta, pois o STF, de fato, reconheceu a repercussão geral da matéria sobre a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri (Tema 1068), entendendo que a soberania dos veredictos autoriza tal execução mesmo sem o trânsito em julgado. A afirmativa II também está correta, pois a jurisprudência do STF exige que a prisão cautelar seja fundamentada em elementos concretos do caso, sendo vedada a prisão automática ou a proibição de liberdade provisória apenas com base na lei (ex lege), sem análise individualizada.
(E) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. A armadilha aqui é que, embora recursos especial e extraordinário não possuam efeito suspensivo por regra, o Supremo Tribunal Federal, em 2019 (ADCs 43, 44 e 54), firmou o entendimento de que a execução da pena privativa de liberdade exige o trânsito em julgado da condenação, ou seja, a decisão final e irrecorrível. Isso significa que, atualmente, a pena imposta em acórdãos de 2º grau não pode ser executada imediatamente, salvo exceções como a do Tribunal do Júri (mencionada na afirmativa I) ou prisões cautelares devidamente fundamentadas. O entendimento anterior que permitia a execução após 2º grau foi revertido.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.