Questão nº 13
Questão de Direito Constitucional · FGV ENAM 2024 (nº 13)
No capítulo dos Direitos Sociais, a CRFB/88, em seu Art. 7º, elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Dos direitos previstos, indique aquele que até o presente momento não foi regulamentado e, assim, não pode ser exercido pelos trabalhadores brasileiros.
- AAviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
- BAdicional de remuneração para as atividades penosas. (alternativa correta)
- CProibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos.
- DSeguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.
- ESalário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os Direitos Sociais são garantias que o Estado deve oferecer para melhorar a vida das pessoas, como saúde, educação e trabalho. Entre eles, os Direitos dos Trabalhadores (Art. 7º da Constituição) são proteções específicas para quem trabalha, mas muitos deles precisam ser regulamentados (detalhados por uma lei) para poderem ser exercidos.
(A) Incorreta: O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Art. 7º, XXI) foi regulamentado pela Lei nº 12.506/2011 e, portanto, pode ser exercido.
(B) Correta: O adicional de remuneração para as atividades penosas (Art. 7º, XXIII) é o único direito listado que, até o presente momento, não possui regulamentação específica e, por isso, não pode ser exercido.
(C) Incorreta: A proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos (Art. 7º, XXXIII) é regulamentada pelo Art. 404 da CLT e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
(D) Incorreta: O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador (Art. 7º, XXVIII), é regulamentado pela Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
(E) Incorreta: O salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda (Art. 7º, XII) é regulamentado pela Lei nº 8.213/91 e por decretos específicos.
Fonte: FGV ENAM 2024 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.