Questão nº 78
Questão de Direito Penal · FGV ENAM 2024.2 (nº 78)
FGV2024MagistraturaDireito Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
- AO funcionário público que detém a posse de uma bicicleta particular em razão do cargo e concorre culposamente para a apropriação desse bem por outro funcionário público não incorre em prática delitiva, podendo, no entanto, responder por improbidade administrativa.
- BEm caso de prática do crime de peculato culposo, a reparação do dano extingue a punibilidade se for precedente à sentença irrecorrível ou, se for posterior, reduz à metade a pena imposta. (alternativa correta)
- CA reparação do dano causado não configura condição essencial para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade em relação aos condenados por crime contra a Administração Pública.
- DA circunstância de um dos agentes ser funcionário público é elementar do crime de concussão e, por isso, comunica-se ao agente concorrente particular, independentemente da ciência deste sobre a qualificação do primeiro.
- EA testemunha que faz afirmação falsa pode ser multada, mas não pratica fato penalmente típico desde que inexista aceitação de vantagem indevida e o fato ocorra em fase pré-processual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O peculato culposo ocorre quando um funcionário público, agindo com descuido (negligência, imprudência ou imperícia), permite que um bem (público ou particular) que ele tinha sob sua guarda em razão do cargo seja apropriado ou desviado por outra pessoa.
- (A) Incorreta: O funcionário público que concorre culposamente para a apropriação de um bem particular que detinha em razão do cargo, mesmo que por outro funcionário, pratica o crime de peculato culposo (Art. 312, §2º do CP), sendo, portanto, um fato penalmente típico.
- (B) Correta: Conforme o Art. 312, §3º do Código Penal, no peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade, e se for posterior, reduz a pena pela metade.
- (C) Incorreta: A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) estabeleceu que a reparação do dano ou a devolução do produto do ilícito é condição essencial para a progressão de regime em crimes contra a Administração Pública (Art. 33, §4º do CP e Art. 112, §6º da LEP).
- (D) Incorreta: Embora a qualidade de funcionário público seja elementar do crime de concussão, para que ela se comunique ao particular concorrente, este deve ter ciência dessa condição (Art. 30 do CP). A afirmação de que se comunica "independentemente da ciência" está errada.
- (E) Incorreta: A testemunha que faz afirmação falsa em inquérito policial (fase pré-processual) ou processo judicial/administrativo pratica o crime de falso testemunho (Art. 342 do CP). A aceitação de vantagem indevida é uma causa de aumento de pena, não uma condição para a tipicidade do crime.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.