Questão nº 5
Questão de Direito Constitucional · FGV ENAM 2024.2 (nº 5)
Maria, política muito conhecida no cenário nacional, tendo ocupado por décadas inúmeros cargos de grande relevância nas estruturas estatais de poder, foi convidada, pelo editor de um conhecido e tradicional periódico, a participar de uma entrevista sobre sua vida profissional, com o objetivo de subsidiar reportagem que seria direcionada especificamente a ela.
Como Maria protagonizara diversas controvérsias em sua atuação funcional e não mais ocupava qualquer cargo público, decidiu não conceder a entrevista, de modo a preservar a sua esfera jurídica. Apesar disso, o referido periódico dedicou uma edição inteira à análise da vida pública de Maria, realizando críticas ácidas à sua atuação funcional, o que ocorreu sem que tivesse conhecimento prévio do teor da matéria, desagradando-a profundamente.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- AA matéria seria lícita caso fosse adotado o conceito de reportagem neutral, mas a existência de críticas ácidas evidencia a sua ilicitude.
- BEm razão da autonomia da vontade, a negativa de Maria em conceder a entrevista evidencia a ilicitude da matéria em relação à análise de sua vida pública.
- CAs liberdades de pensamento e expressão devem preponderar na situação descrita, abrangendo a realização de críticas, ainda que sejam consideradas ácidas. (alternativa correta)
- DComo a liberdade de expressão sempre prepondera sobre o direito à honra de personagens públicos, a matéria publicada pelo periódico apresenta conformidade constitucional.
- EApesar de Maria ter ocupado cargos públicos, o que evidencia o interesse público na matéria, o resultado da ponderação entre o direito à honra e a liberdade de informação se inverteu ao deixar de ocupá-los, de modo que aquele direito passou a prevalecer.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a ponderação de direitos fundamentais, ou seja, como o Judiciário equilibra a liberdade de expressão (incluindo a liberdade de imprensa e de crítica) e o direito à honra de um indivíduo, especialmente quando se trata de uma figura pública e de sua atuação em cargos de poder.
- (A) Incorreta: A ideia de "reportagem neutral" como condição de licitude é uma armadilha. A liberdade de expressão jornalística não exige neutralidade de opinião ou de crítica. Críticas, mesmo que "ácidas", são protegidas pela liberdade de expressão, desde que não configurem calúnia, difamação ou injúria e se refiram a fatos ou opiniões sobre a atuação pública. A acidez da crítica, por si só, não a torna ilícita.
- (B) Incorreta: A recusa de Maria em conceder entrevista é um direito dela, mas não impede o periódico de publicar uma reportagem sobre sua vida pública. A liberdade de imprensa e o interesse público em figuras que ocuparam cargos de relevância não dependem da concordância ou participação do biografado.
- (C) Correta: As liberdades de pensamento e expressão, essenciais para a democracia, têm um peso maior quando se trata da análise da vida pública de uma figura que ocupou cargos de relevância. O interesse público em fiscalizar e criticar a atuação de quem esteve no poder é fundamental. As críticas, mesmo que "ácidas", são parte desse escrutínio e são protegidas, desde que não extrapolem os limites da legalidade (como calúnia, difamação ou injúria).
- (D) Incorreta: A afirmação de que a liberdade de expressão "sempre prepondera" é um exagero. Não há direitos fundamentais absolutos. Sempre há uma ponderação. Embora a liberdade de expressão tenha um escopo mais amplo para figuras públicas, ela encontra limites na proteção da honra contra abusos (como a veiculação de informações sabidamente falsas com o intuito de denegrir, ou ofensas pessoais desvinculadas de interesse público).
- (E) Incorreta: O interesse público na atuação de uma figura que ocupou cargos importantes não desaparece quando ela deixa o cargo. As ações e decisões tomadas enquanto estava no poder continuam sendo de interesse público e sujeitas a escrutínio e crítica, independentemente de ela ainda estar em função. A ponderação não se inverte automaticamente.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.