Questão de Direito Penal · FGV ENAM 2024.2 (nº 77)

O conflito aparente de normas penais ocorre quando um mesmo fato parece se encaixar em mais de uma lei penal, mas, na verdade, apenas uma delas deve ser aplicada. Princípios específicos ajudam a resolver essa sobreposição, garantindo que o agente seja punido de forma justa e única.

• A) Incorreta: Esta alternativa descreve o princípio da fragmentariedade, que afirma que o Direito Penal só deve proteger os bens jurídicos mais importantes contra as lesões mais graves, e não o princípio da especialidade. O princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali) estabelece que a norma específica prevalece sobre a norma geral.
• B) Incorreta: O princípio da taxatividade (ou determinação) exige que a lei penal seja clara, precisa e exaustiva na descrição das condutas criminosas e das penas, para evitar arbitrariedades. Não tem relação com proteção fiscal ou prevalência de normas nesse contexto.
• C) Incorreta: O termo "fungibilidade" não é um princípio de resolução de conflito aparente de normas penais. A ideia de equivalência ou preponderância de normas incriminadoras sobre permissivas ou explicativas não se enquadra em nenhum princípio reconhecido para essa finalidade.
• D) Incorreta: Esta alternativa descreve o princípio da especialidade, que ocorre quando uma norma (especial) contém todos os elementos de outra (geral), além de elementos adicionais que a tornam mais específica. O princípio da fragmentariedade, como visto na alternativa A, tem outro significado.
• (E) Correta: O princípio da alternatividade (ou unicidade) aplica-se aos crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, onde a lei descreve diversas condutas que, se praticadas pelo mesmo sujeito no mesmo contexto, configuram um único crime. Por exemplo, no crime de tráfico de drogas, "ter em depósito" e "vender" a mesma droga, pelo mesmo agente, no mesmo contexto, configura um único crime de tráfico.