Questão nº 8
Questão de Direito Constitucional · FGV ENAM 2024.2 (nº 8)
FGV2024MagistraturaDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
Determinada Lei do Estado Alfa isentou os servidores públicos do respectivo Estado do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados por Alfa, com a finalidade de motivá-los a continuar a se aperfeiçoar tecnicamente.
Sobre a referida norma, assinale a afirmativa correta.
- AÉ constitucional, pois observou o princípio da eficiência ao implementar a medida que beneficia seus servidores, com a finalidade de motivá-los a continuar estudando e a participar de ações de formação continuada.
- BÉ constitucional, pois observou o princípio da igualdade no viés material, já que a norma estabeleceu distinções a fim de compensar os indivíduos que se encontram em situação desprivilegiada para elevá-los ao patamar dos demais.
- CÉ inconstitucional, pois a medida aprovada não tem a finalidade de promover a igualdade substancial, ou seja, não está voltada à mitigação de uma discriminação ou de uma desigualdade constatada na sociedade. (alternativa correta)
- DÉ constitucional, pois a taxa de inscrição em concurso público não tem natureza tributária e, portanto, a concessão da isenção está inserida em um espaço de discricionariedade administrativa para a gestão dos recursos públicos.
- EÉ inconstitucional, pois a concessão da isenção de taxa tem natureza tributária e, portanto, é necessária a observância dos princípios constitucionais tributários.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Princípio da Igualdade (ou Isonomia) exige que a lei trate de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades, mas sempre com um critério racional e justificado que vise corrigir desvantagens ou promover um bem público relevante.
- (A) Incorreta: O princípio da eficiência, por si só, não justifica a violação de outros princípios constitucionais, como o da igualdade. A finalidade de motivar servidores não é um critério válido para criar uma distinção tributária que privilegia um grupo sem base em uma desigualdade a ser corrigida.
- (B) Incorreta: O princípio da igualdade em seu viés material (substancial) permite distinções para compensar indivíduos em situação desprivilegiada. Servidores públicos, como categoria, não são considerados "desprivilegiados" em relação a outros cidadãos que prestam concurso, portanto, a isenção não se enquadra nessa finalidade.
- (C) Correta: A isenção concedida não visa mitigar uma discriminação ou desigualdade social ou econômica existente. Ela cria um privilégio para uma categoria específica (servidores públicos estaduais) sem uma justificativa constitucionalmente válida ligada à promoção da igualdade substancial, o que a torna inconstitucional por violar o princípio da igualdade.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca! A taxa de inscrição em concurso público tem natureza tributária (é um tipo de tributo, conforme o Código Tributário Nacional). Portanto, sua concessão não está inserida na mera discricionariedade administrativa, mas deve observar os princípios e regras do Direito Tributário e Constitucional.
- (E) Incorreta: Embora a premissa de que a taxa tem natureza tributária e exige observância dos princípios constitucionais tributários esteja correta, a alternativa não especifica qual princípio é violado neste caso concreto. A inconstitucionalidade se dá especificamente pela violação do Princípio da Igualdade, conforme detalhado na alternativa C.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.