Questão nº 6
Questão de Direito Constitucional · FGV ENAM 2024.2 (nº 6)
Uma lei do Estado Delta, de iniciativa da Assembleia Legislativa, estabeleceu a recomposição linear nos vencimentos e nas funções gratificadas dos servidores públicos do Poder Legislativo estadual, estendendo-a aos aposentados e pensionistas, com o intuito de recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda.
A respeito da referida norma, de acordo com a ordem sistemática constitucional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AEla é constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 garante a revisão geral como forma de recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda.
- BEla é inconstitucional, pois a iniciativa legislativa para a revisão geral de vencimentos de todos os servidores estaduais é do Poder Executivo. (alternativa correta)
- CEla é constitucional, pois a iniciativa legislativa para a revisão geral de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo é do próprio Poder Legislativo.
- DEla é inconstitucional, pois a competência para a concessão da revisão geral anual de vencimentos de todos os servidores públicos é da União, por meio de norma de iniciativa do Presidente da República.
- EEla é constitucional, pois em razão do princípio da isonomia os aposentados e pensionistas também devem ser beneficiados com a revisão geral de vencimentos, uma vez que a finalidade da norma é a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Leis que tratam da remuneração (salários) de servidores públicos, incluindo a revisão geral anual (ajuste para corrigir a perda do poder de compra da moeda), devem ser propostas (iniciadas) pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito). Isso é chamado de iniciativa legislativa privativa ou exclusiva.
- (A) Incorreta: Embora a Constituição Federal garanta a revisão geral anual (Art. 37, X), essa garantia se refere ao direito material dos servidores. A questão aqui é sobre a constitucionalidade formal da lei, ou seja, se ela foi criada seguindo o procedimento correto, especialmente quanto à iniciativa. Uma lei com vício de iniciativa é inconstitucional, mesmo que seu conteúdo seja, em tese, benéfico ou garantido.
- (B) Correta: A iniciativa legislativa para leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, seu provimento de cargos, remuneração e revisão geral anual é privativa do Chefe do Poder Executivo (no caso, o Governador do Estado Delta), conforme o Art. 61, § 1º, II, 'a' e 'c' da Constituição Federal, aplicável aos Estados por simetria. Uma lei iniciada pela Assembleia Legislativa sobre essa matéria padece de vício de iniciativa e, portanto, é inconstitucional.
- (C) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Embora o Poder Legislativo tenha autonomia administrativa para dispor sobre sua organização interna e o regime jurídico de seus próprios servidores (ex: criação de cargos, definição de atribuições), a revisão geral anual de vencimentos é considerada matéria de política remuneratória e orçamentária geral, que afeta o orçamento do Estado como um todo e, por isso, a iniciativa é do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica nesse sentido, mesmo que a lei se restrinja aos servidores de um único Poder.
- (D) Incorreta: A competência para a concessão da revisão geral anual de vencimentos é descentralizada. Cada ente federativo (União, Estados e Municípios) tem a competência para legislar sobre a remuneração de seus próprios servidores, respeitando a iniciativa privativa de seu respectivo Chefe do Executivo. Não é uma competência exclusiva da União.
- (E) Incorreta: O princípio da paridade (que estende aos aposentados e pensionistas os benefícios concedidos aos servidores ativos) é um princípio constitucional relevante para o conteúdo da norma. No entanto, a observância da paridade não corrige um vício de iniciativa na criação da lei. Uma lei, para ser válida, deve seguir tanto os preceitos materiais quanto os formais da Constituição.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.