Questão nº 7
Questão de Direito Constitucional · FGV ENAM 2024.2 (nº 7)
Em tema de "Direitos e Garantias Fundamentais", a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 5º, inciso LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
A respeito do princípio da não culpabilidade, considerando a jurisprudência assentada do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
II. A condução coercitiva de pessoas investigadas ou réus para fins de interrogatório policial ou judicial é compatível com a presunção de inocência, dada a possibilidade de o conduzido exercer livremente seu direito de não responder às perguntas formuladas pela autoridade policial e de solicitar a presença de advogado para participar do ato.
III. A norma constitucional que veda a concessão de liberdade provisória em caso de crimes hediondos e equiparados é compatível com a presunção de inocência, dada a exigência de interpretação sistemática e harmônica do texto constitucional. Havendo prisão em flagrante de crime hediondo, o autor do fato deve permanecer preso durante toda a instrução, sendo-lhe, contudo, assegurado o direito de permanecer em estabelecimento prisional reservado a presos provisórios.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O princípio da presunção de inocência (ou não culpabilidade) significa que ninguém pode ser considerado culpado até que haja uma decisão judicial definitiva e irrecorrível. Isso implica que a prisão antes do trânsito em julgado é uma exceção e o tratamento do acusado deve respeitar sua dignidade.
(A) Correta: A afirmativa I está correta e reflete o teor da Súmula Vinculante 11 do STF. Esta súmula estabelece condições rigorosas para o uso de algemas, exigindo justificação por escrito em casos de resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física, sob pena de responsabilidade e nulidade. Isso protege a dignidade do indivíduo e está em consonância com a presunção de inocência.
(B) Incorreta: A afirmativa II está incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF), nas ADPFs 395 e 444, declarou a inconstitucionalidade da condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório, por entender que viola a presunção de não culpabilidade, o direito ao silêncio e a liberdade de locomoção. A possibilidade de não responder ou ter advogado não legitima a coerção prévia.
(C) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. O STF já firmou entendimento de que a proibição abstrata de liberdade provisória para crimes hediondos e equiparados, prevista em lei, é inconstitucional. A presunção de inocência exige que a prisão cautelar (como a preventiva, que impede a liberdade provisória) seja fundamentada em elementos concretos do caso (Art. 312 do CPP), e não apenas na natureza do crime. A parte final sobre o estabelecimento prisional para presos provisórios é, em tese, correta, mas a premissa inicial da compatibilidade da vedação genérica é falsa.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.