Questão nº 3
Questão de Direito Constitucional · FGV ENAM 2024.2 (nº 3)
Foi publicada a Lei nº X, do Estado Alfa, alterando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais. O objetivo declarado desse diploma normativo era o de desburocratizar o processo administrativo disciplinar, tendo estabelecido os requisitos a serem observados para a implementação da consensualidade da pura reprimenda e da consensualidade de colaboração, em que o servidor estadual pode receber uma sanção de imediato, independentemente de qualquer colaboração com a apuração, ou vir a recebê-la caso ocorra essa colaboração.
A alteração foi muito comemorada por Maria, Deputada Estadual e autora do projeto, e considerada inconstitucional pelo Diretório Regional do Partido Político Beta, agremiação partidária que somente possui representação na Câmara dos Deputados. O referido Diretório ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
Sobre a hipótese, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
- ABeta não tem legitimidade para ajuizar a ADI. (alternativa correta)
- BA Lei nº X não apresenta vício de inconstitucionalidade.
- CA Lei nº X veicula temática própria de lei complementar, logo, é inconstitucional.
- DA Lei nº X deve ser considerada constitucional, caso tenham sido observadas as normas gerais editadas pela União.
- EO Estado Alfa incursionou em matéria de competência legislativa privativa da União, mas a Lei nº X é constitucional caso haja lei da União autorizando a sua edição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito de legitimidade ativa em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) refere-se a quem tem o direito legal de propor essa ação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo. A Constituição Federal (Art. 103) lista taxativamente (de forma fechada) quem são esses legitimados.
- (A) Correta: O Diretório Regional de um partido político não possui legitimidade ativa para ajuizar ADI. A Constituição Federal (Art. 103, VIII) confere essa legitimidade ao partido político com representação no Congresso Nacional, o que se refere à sua instância nacional (diretório nacional ou órgão estatutário competente), e não a suas seções regionais.
- (B) Incorreta: A questão não fornece elementos suficientes para analisar o mérito da constitucionalidade da lei (se ela tem ou não vício). O foco é a legitimidade ativa de quem propôs a ação.
- (C) Incorreta: A temática do regime jurídico dos servidores públicos e do processo administrativo disciplinar não é, em sua totalidade, matéria de lei complementar. A maioria das regras sobre o tema é veiculada por lei ordinária. Além disso, esta alternativa trata do mérito da lei, não da legitimidade.
- (D) Incorreta: Esta alternativa aborda a competência legislativa concorrente (Art. 24 da CF), onde os Estados podem legislar sobre normas específicas, desde que observem as normas gerais da União. No entanto, a questão é sobre a legitimidade ativa para propor a ADI, e não sobre a constitucionalidade material da lei.
- (E) Incorreta: Embora "direito processual" (Art. 22, I da CF) seja competência privativa da União, o processo administrativo disciplinar de servidores estaduais, em muitos aspectos, pode ser regulado pelos próprios Estados, respeitando as normas gerais. De qualquer forma, esta alternativa também se refere ao mérito da lei e à competência legislativa, e não à legitimidade ativa do proponente da ADI. A "pegadinha" aqui é desviar a atenção do aluno para a análise do mérito da lei, quando a pergunta é claramente sobre a legitimidade do autor da ação.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.