Questão nº 2
Questão de Direito Constitucional · FGV ENAM 2024.2 (nº 2)
Na data-base de reajuste da categoria dos bancários, a negociação para a implementação de reajuste salarial, a partir de 2024, fracassou. Então, o sindicato dos empregados, após assembleia, decidiu que em 24 horas ocuparia todas as agências bancárias da região para pressionar os empregadores a aceitarem o reajuste desejado. Os bancos foram comunicados por escrito dessa decisão.
Um banco estatal federal (sociedade de economia mista) e um banco privado resolveram, cada qual, ingressar com interdito proibitório na defesa de seus interesses, visando impedir que a posse de suas agências fosse molestada pelos grevistas.
Considerando os fatos, as regras de competência e o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.
- ATanto o banco estatal quanto o privado deverão ajuizar suas ações na Justiça Estadual.
- BO banco estatal, dada a sua natureza jurídica, ajuizará ação na Justiça Federal comum e o banco privado, na Justiça do Trabalho.
- CO banco estatal federal e o banco privado ajuizarão suas ações na Justiça do Trabalho. (alternativa correta)
- DO banco privado ajuizará ação na justiça estadual e o banco estatal federal, na Justiça Federal comum.
- EO banco estatal federal e o banco privado ajuizarão suas ações na Justiça Federal comum.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário especializado em resolver conflitos que surgem das relações de trabalho, incluindo aqueles que envolvem o direito de greve e disputas entre sindicatos e empregadores.
- (A) Incorreta: A Justiça Estadual não possui competência para julgar ações que envolvam o direito de greve ou relações coletivas de trabalho, que são matérias específicas da Justiça do Trabalho.
- (B) Incorreta: Esta alternativa contém a principal armadilha. Embora o banco seja "estatal federal", ele é uma sociedade de economia mista. Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, cujos empregados são regidos pela CLT. Portanto, as ações trabalhistas, inclusive as que envolvem o direito de greve, são de competência da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Federal comum (que julga causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais são partes, mas não sociedades de economia mista em matéria trabalhista).
- (C) Correta: Conforme o Art. 114, incisos II e III, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve e as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e empregadores. Tanto o banco privado quanto a sociedade de economia mista (banco estatal federal) são empregadores cujas relações de trabalho são regidas pela CLT, e a ação de interdito proibitório visa impedir uma ação grevista (ocupação), enquadrando-se perfeitamente na competência da Justiça do Trabalho.
- (D) Incorreta: Ambas as partes da afirmação estão erradas. O banco privado ajuizará a ação na Justiça do Trabalho, e não na Estadual, e o banco estatal federal também na Justiça do Trabalho, e não na Justiça Federal comum, pelas razões já expostas.
- (E) Incorreta: A Justiça Federal comum não tem competência para julgar ações relativas a greve envolvendo sociedades de economia mista ou bancos privados. A competência para tais matérias é da Justiça do Trabalho.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.