Questão nº 74
Questão de Direito Penal · FGV ENAM 2024.2 (nº 74)
Aloysio, 81 anos de idade, residia sozinho em um bairro violento de uma grande metrópole. Em determinado dia, sua casa foi acometida por um curto-circuito que resultou na interrupção do abastecimento de energia elétrica no imóvel. Aloysio fez contato com o eletricista Miguel para que este fizesse o reparo. Miguel, todavia, informou que, em razão de compromissos profissionais anteriores, só poderia ir ao local no dia seguinte.
À noite, Aloysio acordou com o barulho de seu portão sendo arrombado. Posteriormente, viu um homem armado ingressando em seu quintal. Mesmo letárgico em razão da ingestão de remédio para dormir, temendo por sua vida, Aloysio pegou uma arma de fogo velha que guardava embaixo de sua cama e efetuou um único disparo contra o homem, que, atingido na barriga, faleceu no local.
Ato contínuo, Aloysio se aproximou do corpo e verificou que a vítima era Miguel, que tinha ido ao local para tentar reparar a rede elétrica da casa.
Diante do exposto, assinale a opção que indica o correto enquadramento da conduta de Aloysio.
- AExclusão da ilicitude em razão da legítima defesa.
- BIsenção de pena em razão da legítima defesa putativa. (alternativa correta)
- CExclusão da tipicidade em razão de atos reflexos.
- DInimputabilidade em razão do estado de sonolência.
- EHomicídio doloso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As descriminantes putativas ocorrem quando alguém, por um erro sobre a realidade dos fatos, acredita estar agindo sob uma causa que tornaria sua conduta lícita (como a legítima defesa), mas essa situação justificadora, na verdade, não existe.
- (A) Incorreta: A legítima defesa real exige uma agressão injusta e iminente objetivamente existente. No caso, não havia agressão real, mas sim um erro de Aloysio sobre a situação de fato. Esta é a principal pegadinha, pois confunde a crença do agente com a realidade dos fatos.
- (B) Correta: Aloysio, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias (escuridão, sonolência, barulho de arrombamento, percepção de um homem armado), supôs uma situação de fato (agressão iminente) que, se existisse, tornaria sua ação legítima (legítima defesa). Conforme o Art. 20, § 1º do Código Penal, esse erro plenamente justificado exclui a culpabilidade e, consequentemente, isenta o agente de pena.
- (C) Incorreta: Atos reflexos são movimentos involuntários, sem participação da vontade. Aloysio, mesmo letárgico, pegou a arma e efetuou o disparo, o que demonstra uma conduta voluntária, ainda que sob erro e medo.
- (D) Incorreta: A inimputabilidade se refere à incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Embora Aloysio estivesse sonolento, ele ainda tinha capacidade de percepção e vontade, apenas estava em erro sobre a realidade. A sonolência não o torna inimputável, mas pode ter contribuído para o erro.
- (E) Incorreta: Embora Aloysio tenha tido a intenção de atirar no que ele acreditava ser um agressor (dolo), a ocorrência da legítima defesa putativa, com erro plenamente justificado, afasta a culpabilidade do ato, impedindo que seja punido como homicídio doloso.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.