Questão de Direito Penal · FGV ENAM 2024.2 (nº 73)

Concurso de crimes é quando uma pessoa comete dois ou mais crimes. A forma como as penas desses crimes são aplicadas (se são somadas, se uma é aumentada, ou se uma só é aplicada) depende do tipo de concurso.

• (A) Incorreta: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) admite a continuidade delitiva (Art. 71 CP) para crimes dolosos contra a vida, desde que preenchidos os requisitos legais, como a homogeneidade de modus operandi e o nexo de continuidade entre as condutas.
• (B) Incorreta: No concurso material (Art. 69 CP), as penas são somadas, mas para o cálculo do prazo prescricional, o Código Penal (Art. 119) determina que a prescrição incide sobre cada pena individualmente, e não sobre o resultado da soma. Armadilha: A banca mistura a regra de aplicação da pena (soma) com a regra de cálculo da prescrição (individual), que são distintas.
• (C) Correta: O concurso formal impróprio (ou imperfeito) ocorre quando o agente, mediante uma única ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, mas com desígnios autônomos, ou seja, ele quis o resultado de cada crime separadamente. Nesses casos, as penas são aplicadas cumulativamente, como no concurso material (Art. 70, segunda parte, CP).
• (D) Incorreta: No concurso formal próprio (Art. 70, caput, CP), o princípio da exasperação (aumento da pena mais grave) aplica-se às penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos. Para a pena de multa, a regra geral é a cumulação, salvo disposição legal em contrário.
• (E) Incorreta: A regra do concurso formal benéfico (Art. 70, parágrafo único, CP) estabelece que, se a aplicação do princípio da exasperação (aumento da pena mais grave) resultar em uma pena maior do que a soma das penas (como no concurso material), aplica-se a soma das penas, que é mais benéfica ao réu. A alternativa inverte a lógica, afirmando que a soma não pode ser superior à exasperação, quando o correto é que a exasperação não pode ser superior à soma para que a regra do parágrafo único seja aplicada.