Questão nº 68
Questão de Direito Empresarial · FGV ENAM 2024.2 (nº 68)
FGV2024MagistraturaDireito Empresarial
Gabarito: Dver comentário ↓
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) contempla regras de proteção ao consumidor no tocante à cobrança de dívidas e acesso às informações constantes de cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma dessas regras.
- AOs cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a dois anos.
- BO consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual a quantia que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
- COs órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e mensalmente.
- DConsumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar o novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. (alternativa correta)
- EA abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele, no prazo máximo de dez dias úteis, sob pena de reparação dos danos causados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras para proteger o consumidor na cobrança de dívidas e no acesso aos seus dados pessoais e de consumo, garantindo transparência e limites para o uso dessas informações.
- (A) Incorreta: A lei estabelece que as informações negativas não podem se referir a período superior a cinco anos, e não dois anos (Art. 43, § 1º do CDC).
- (B) Incorreta: O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito em dobro do valor pago em excesso, e não apenas ao valor igual à quantia paga (Art. 42, Parágrafo único do CDC). Esta é uma armadilha comum, pois a "repetição do indébito em dobro" é um conceito fundamental do CDC que frequentemente é confundido.
- (C) Incorreta: Os cadastros de reclamações devem ser divulgados pública e anualmente, e não mensalmente (Art. 44 do CDC).
- (D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 43, § 5º do CDC, que impede a manutenção de informações negativas sobre dívidas prescritas nos sistemas de proteção ao crédito.
- (E) Incorreta: A comunicação sobre a abertura de cadastro deve ser feita em até cinco dias úteis, e não dez dias úteis (Art. 43, § 2º do CDC).
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.