Questão de Direito Empresarial · FGV ENAM 2024.2 (nº 67)

Uma Sociedade em Comum (também chamada de sociedade de fato ou irregular) é aquela que existe na prática, com sócios e atividades, mas que não foi registrada nos órgãos competentes (como a Junta Comercial). Por não ter esse registro, ela não possui personalidade jurídica própria, o que gera consequências específicas para sua atuação e para a responsabilidade dos sócios.

• (A) Incorreta: A responsabilidade pelas obrigações sociais em uma sociedade em comum é de todos os sócios, de forma solidária e ilimitada (Art. 990 do Código Civil). A incumbência interna de Loanda não altera a responsabilidade perante terceiros. A armadilha aqui é focar na responsabilidade interna de Loanda, ignorando a regra legal de responsabilidade externa de todos os sócios.
• (B) Incorreta: O Código Civil (Art. 988) permite pactos limitativos de poderes, que terão eficácia contra terceiros que os conheçam ou devam conhecer. Portanto, não são nulos.
• (C) Correta: Conforme o Art. 75, inciso V, do Código de Processo Civil, a sociedade sem personalidade jurídica (como a sociedade em comum) é representada em juízo, ativa e passivamente, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
• (D) Incorreta: Embora os bens e dívidas sociais constituam um patrimônio especial, a titularidade é dos sócios em comum, e não da "sociedade e os sócios". Como a sociedade em comum não tem personalidade jurídica, ela não pode ser titular de bens e dívidas como uma entidade separada dos sócios (Art. 987 do Código Civil).
• (E) Incorreta: Embora a existência de uma sociedade em comum possa ser provada por qualquer meio admitido em direito (por ser uma situação de fato), esta não é a disposição legal mais específica ou central sobre o funcionamento da sociedade em comum, como as demais alternativas abordam. A alternativa C, por exemplo, é uma disposição legal expressa sobre sua representação em juízo.