Questão nº 65
Questão de Direito Empresarial · FGV ENAM 2024.2 (nº 65)
FGV2024MagistraturaDireito Empresarial
Gabarito: Cver comentário ↓
Em razão do falecimento de seu pai, que era empresário individual, o menor relativamente incapaz João Câmara, assistido por sua mãe, requereu em juízo autorização para o prosseguimento da sociedade empresária.
Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- AO pedido de autorização deve ser indeferido, uma vez que João Câmara ainda não se encontra em pleno gozo da capacidade civil para ser empresário e não pode prosseguir a sociedade empresária iniciada por outrem.
- BO juiz, após exame das circunstâncias e dos riscos da sociedade empresária, bem como da conveniência em continuá-la, deverá conceder a autorização, que será mantida até o fim da incapacidade.
- CO pedido poderá ser deferido; contudo, se a mãe de João Câmara for pessoa impedida de exercer a atividade de empresário, ela nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes. (alternativa correta)
- DO pedido poderá ser deferido, caso em que nenhum dos bens que João Câmara já possuía ao tempo da sucessão ficará sujeito ao resultado da sociedade empresária, devendo tal ressalva constar do alvará que conceder a autorização.
- EO pedido de autorização deve ser indeferido, uma vez que somente se permite o prosseguimento da sociedade empresária quando o empresário é interditado, e não para menores, absoluta ou relativamente incapazes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Um menor, mesmo que relativamente incapaz, pode continuar a empresa individual de seu pai falecido, desde que seja assistido por seu representante legal e com autorização judicial, conforme exceção à regra geral de capacidade plena para ser empresário.
- (A) Incorreta: A lei permite que o incapaz, por sucessão, continue a empresa antes exercida por seu pai, desde que devidamente assistido ou representado e com autorização judicial (Art. 974 do Código Civil).
- (B) Incorreta: Embora o juiz examine as circunstâncias, a autorização não é necessariamente mantida "até o fim da incapacidade" de forma automática, e a alternativa não aborda a questão crucial da gestão se o representante legal for impedido. A armadilha aqui é que a primeira parte da frase ("o juiz, após exame das circunstâncias e dos riscos... deverá conceder a autorização") parece razoável, mas a condição de "até o fim da incapacidade" não é a única ou mais precisa delimitação, e o principal ponto legal sobre a gestão em caso de impedimento do representante é omitido.
- (C) Correta: O pedido poderá ser deferido, pois o incapaz pode continuar a empresa por sucessão. Se a mãe (representante legal) for impedida de exercer a atividade de empresário (por exemplo, por ser funcionária pública), ela deverá nomear, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes para administrar a empresa. Este é o exato teor do Art. 974, § 3º, do Código Civil.
- (D) Incorreta: O Art. 974, § 2º, do Código Civil estabelece que o capital da empresa do incapaz ficará sujeito ao resultado da empresa, mas os bens que ele já possuía ao tempo da sucessão e que não foram incorporados à empresa não respondem pelas dívidas da empresa. A alternativa generaliza demais ao dizer que "nenhum dos bens" ficará sujeito, o que é impreciso, e não é o ponto central da questão sobre a capacidade e gestão.
- (E) Incorreta: O Art. 974 do Código Civil permite expressamente que o incapaz (seja menor ou interditado) continue a empresa por sucessão, desde que assistido ou representado e com autorização judicial.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.