Questão nº 61
Questão de Direito Civil · FGV ENAM 2024.2 (nº 61)
A família de Teodoro Madureira notificou extrajudicialmente a sociedade empresária de previdência privada, Vida Longínqua S.A., informando o falecimento do segurado. A notificação do falecimento foi enviada ao negócio 72 horas após o ocorrido, anexando a certidão de óbito. Apesar disso, durante seis meses, a sociedade empresária de previdência privada depositou o valor do benefício da aposentadoria contratada. O contrato estipulava o desembolso do benefício de maneira vitalícia, não havendo a incidência de pensão a qualquer beneficiário.
Diante da situação hipotética narrada, considerando que Vida Longínqua S.A. pretende a restituição dos valores pagos após o falecimento de Teodoro, assinale a afirmativa correta.
- AO ordenamento jurídico brasileiro admite a repetição, quando o devedor solveu obrigação judicialmente inexigível.
- BA inexistência de relação jurídica entre a família de Teodoro e a sociedade empresária de previdência privada desobriga a restituição.
- CO enriquecimento ilícito da família de Teodoro se presume, mas a falta de má-fé gera a restituição sem a atualização dos valores monetários.
- DComo o pagamento ocorreu voluntariamente, caberá à sociedade empresária de previdência privada o ônus probatório do erro. (alternativa correta)
- EA restituição é indevida, quando deixa de existir a causa que justifique o enriquecimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O pagamento indevido ocorre quando alguém paga algo que não devia, ou paga a quem não era o credor, ou recebe algo a que não tinha direito. A pessoa que recebeu o pagamento sem justa causa é obrigada a restituí-lo, para evitar o enriquecimento sem causa (também chamado de enriquecimento ilícito).
- (A) Incorreta: O ordenamento jurídico brasileiro não admite a repetição (restituição) quando o devedor pagou uma obrigação judicialmente inexigível, como uma dívida prescrita (obrigação natural). Nesses casos, o pagamento é válido e irrepetível.
- (B) Incorreta: A obrigação de restituir o pagamento indevido surge da própria ausência de causa para o recebimento, e não da existência prévia de uma relação jurídica contratual entre o recebedor e o pagador para aquele pagamento específico. A família recebeu valores que não lhes eram devidos, criando a obrigação de restituir.
- (C) Incorreta: Embora o enriquecimento sem causa seja o fundamento da restituição, a afirmação de que a falta de má-fé gera a restituição sem a atualização dos valores monetários está incorreta. A atualização monetária visa apenas preservar o poder de compra da moeda e é devida independentemente da boa ou má-fé do recebedor, geralmente a partir do recebimento indevido. A má-fé pode influenciar a incidência de juros e outras penalidades, mas não a correção monetária. (Armadilha da banca: Mistura conceitos corretos (enriquecimento ilícito, má-fé) com uma afirmação incorreta sobre a atualização monetária, que é um ponto técnico específico.)
- (D) Correta: Conforme o Art. 877 do Código Civil, "Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro." Como a Vida Longínqua S.A. efetuou os pagamentos de forma voluntária (mesmo após a notificação do óbito), caberá a ela provar que o fez por erro (por exemplo, falha administrativa em processar a notificação), para ter direito à restituição.
- (E) Incorreta: Esta alternativa inverte a lógica do pagamento indevido. A restituição é devida justamente quando deixa de existir a causa que justificava o enriquecimento (no caso, a morte de Teodoro fez cessar a causa dos pagamentos, tornando-os indevidos). Portanto, a restituição seria devida, não indevida.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.