Questão nº 58
Questão de Direito Civil · FGV ENAM 2024.2 (nº 58)
Marcos, atualmente com 50 anos, em união estável com Ana sem pacto de convivência, teve três filhos, Pedro de 17 anos, Henrique de 15 anos e Júlia de 12 anos. Júlia é portadora de uma síndrome rara e, por isso, Ana se viu obrigada a abandonar sua promissora carreira de jornalista para cuidar da filha.
Marcos é empresário e sempre foi um pai responsável. No entanto, nos últimos anos desenvolveu o vício em jogos de azar, potencializado pela facilidade das apostas online. A pedido de Ana, Marcos se submeteu a tratamento, mas não conseguiu largar o vício, fato confessado por ele e atestado pelo médico assistente. É raro o dia em que Marcos não está envolvido em apostas, o que causa grande desgaste da família, tanto emocional quanto financeiro, pois é comum ele vender bens para sustentar o vício. Além disso, o endividamento já coloca em risco a subsistência da família. Ana, então, decide propor ação de interdição, a fim de limitar os atos de Marcos na vida civil.
Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. Em razão das modificações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Marcos é considerado presumidamente capaz, devendo ser deferido, no caso, o processo de tomada de decisão apoiada e não a interdição.
II. Diante dos fatos narrados, Marcos enquadra-se em hipótese de incapacidade relativa, sujeitando-se à curatela restrita aos atos de natureza patrimonial.
III. Marcos, considerando a sua idade, a atividade empresarial que desempenha e o seu papel de provedor da família, independentemente do vício em jogos de azar, não se enquadra em nenhuma hipótese de incapacidade, razão pela qual não está sujeito à interdição.
IV. Julgada procedente a ação, Ana deverá ser nomeada curadora de Marcos e, em razão da união estável, será dispensada de eventual prestação de contas.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas. (alternativa correta)
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII e IV, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A capacidade civil é a aptidão para exercer atos da vida civil. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) reforçou que a interdição (processo que leva à curatela) é uma medida excepcional, focada em proteger o patrimônio e os negócios, e não a pessoa em si, que é presumidamente capaz.
(A) Incorreta: A tomada de decisão apoiada é um instrumento voluntário, para pessoas que desejam ser auxiliadas em suas decisões, não se aplicando a casos de prodigalidade ou vício que comprometem a subsistência familiar de forma compulsória.
(B) Correta: Marcos, ao vender bens para sustentar o vício em jogos de azar e colocar em risco a subsistência familiar, enquadra-se na definição legal de pródigo (Art. 4º, III, do Código Civil), sendo, portanto, relativamente incapaz e sujeito à curatela, que se restringe aos atos de natureza patrimonial e negocial.
(C) Incorreta: A condição de pródigo, causada pelo vício em jogos de azar, é uma hipótese de incapacidade relativa prevista em lei, independentemente da idade, atividade profissional ou papel de provedor.
(D) Incorreta: A alternativa I está incorreta, e a alternativa III também está incorreta, pois Marcos se enquadra sim em hipótese de incapacidade relativa.
(E) Incorreta: Embora a alternativa II esteja correta, a alternativa IV está incorreta. A prestação de contas é uma obrigação legal do curador (Art. 1.755 c/c 1.774 do Código Civil), e não há dispensa dessa responsabilidade para cônjuges ou companheiros, mesmo em união estável.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.