Questão nº 57
Questão de Direito Civil · FGV ENAM 2024.2 (nº 57)
A respeito do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A função econômica da liberdade negocial afasta a incidência dos direitos fundamentais nas relações jurídicas de natureza privada.
II. A interpretação do Código Civil deve atribuir a todo corpo normativo codificado um significado coerente com a tábua de valores do ordenamento, que pretende transformar efetivamente a realidade a partir das relações jurídicas de natureza privada, segundo os ditames da solidariedade e da justiça social.
III. A ordem voluntarista da teoria contratual oitocentista instrumentaliza os princípios constitucionais de acordo com os ditames inafastáveis da lógica individualista.
Está correto o que se afirma em
- AII, apenas. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Constitucionalização do Direito Civil é o fenômeno pelo qual os princípios e valores da Constituição Federal (como dignidade da pessoa humana, solidariedade, função social da propriedade e do contrato) passam a influenciar diretamente a interpretação e aplicação das normas do Direito Civil, que deixa de ser puramente individualista.
(A) Correta: A afirmativa II está correta, pois a constitucionalização do Direito Civil exige que a interpretação das normas civis seja coerente com os valores constitucionais de solidariedade e justiça social, buscando transformar a realidade. As afirmativas I e III estão incorretas.
(B) Incorreta: A afirmativa I está incorreta. A função econômica da liberdade negocial não afasta a incidência dos direitos fundamentais; pelo contrário, esses direitos permeiam e limitam as relações privadas, garantindo que a liberdade seja exercida em conformidade com a dignidade humana e a função social.
(C) Incorreta: As afirmativas I e III estão incorretas. A afirmativa I nega a incidência de direitos fundamentais em relações privadas, e a afirmativa III inverte a lógica da constitucionalização.
(D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta. A armadilha aqui é a palavra "instrumentaliza". A ordem voluntarista e individualista da teoria contratual oitocentista é revisada e subordinada pelos princípios constitucionais, e não o contrário. A constitucionalização faz com que os princípios constitucionais limitem e re-signifiquem o voluntarismo, e não que o voluntarismo utilize esses princípios para seus próprios fins individualistas.
(E) Incorreta: As afirmativas I e III estão incorretas, pelos motivos já expostos.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.