Questão nº 48
Questão de Direito Processual Civil · FGV ENAM 2024.2 (nº 48)
Ajuizada ação por consumidor em face da operadora de plano de saúde que havia contratado, o juiz da causa deferiu a tutela provisória pleiteada, determinando que a parte ré custeasse de imediato os tratamentos médicos de que necessitava o autor, enquanto fossem necessários, conforme requerido na petição inicial.
Encerrada a fase postulatória, o magistrado, concluindo pela desnecessidade da prova pericial requerida pela demandada, julgou antecipadamente o mérito e acolheu o pleito autoral. Restou confirmada no ato sentencial, assim, a tutela provisória deferida inicialmente, com a condenação da operadora demandada a garantir a cobertura dos tratamentos médicos nos moldes especificados na peça exordial.
Regularmente intimada, a ré interpôs recurso de apelação, na qual requereu a anulação da sentença, por entender que esta se achava maculada por error in procedendo, consubstanciado no cerceamento de seu direito de defesa, e, subsidiariamente, a reforma do julgado, para que se julgasse improcedente o pedido.
Na sequência, o autor requereu o processamento do cumprimento provisório da sentença, com a subsequente intimação da ré para depositar os valores relativos aos tratamentos médicos.
Nesse cenário, a respeito da ação do juiz, assinale a afirmativa correta.
- ADeve indeferir o cumprimento provisório de sentença, uma vez que o recurso de apelação interposto pela ré é dotado de efeito suspensivo.
- BDeve indeferir o cumprimento provisório de sentença, uma vez que, no recurso de apelação interposto pela ré, pleiteou-se a anulação da sentença.
- CDeve indeferir o cumprimento provisório de sentença, por ser este incabível nas hipóteses de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer.
- DDeve deferir o cumprimento provisório de sentença, o qual não ficará sem efeito ainda que sobrevenha acórdão que anule o ato sentencial objeto da execução.
- EDeve deferir o cumprimento provisório de sentença, cabendo ao autor a obrigação de reparar os danos sofridos pela ré na hipótese de reforma do ato sentencial objeto da execução. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O cumprimento provisório de sentença permite que uma decisão judicial comece a ser executada imediatamente, mesmo que ainda esteja pendente de recurso, desde que este recurso não possua o chamado "efeito suspensivo" (que impediria a execução). No entanto, quem pede essa execução antecipada assume o risco de ter que reparar eventuais prejuízos se a decisão for revertida depois.
- A) Incorreta: O recurso de apelação, neste caso, não é dotado de efeito suspensivo automático, pois a sentença confirmou uma tutela provisória (Art. 1.012, §1º, V, do CPC). Esta é a principal armadilha da questão, pois a regra geral é que a apelação tem efeito suspensivo, mas há exceções importantes.
- B) Incorreta: O pedido de anulação da sentença na apelação não impede o cumprimento provisório, uma vez que a ausência de efeito suspensivo decorre da confirmação da tutela provisória na sentença.
- C) Incorreta: O cumprimento provisório de sentença é perfeitamente cabível para obrigações de fazer, como o custeio de tratamentos médicos.
- D) Incorreta: Se a sentença for anulada ou reformada em grau de recurso, o cumprimento provisório perde sua eficácia, e o exequente (autor) será responsável pelos prejuízos causados.
- (E) Correta: O juiz deve deferir o cumprimento provisório porque a apelação não tem efeito suspensivo (Art. 1.012, §1º, V, do CPC, já que a sentença confirmou a tutela provisória). Além disso, é uma regra expressa do cumprimento provisório que o exequente (autor) se responsabiliza pelos danos que a execução possa causar ao executado (réu) caso a sentença seja posteriormente reformada ou anulada (Art. 520, III, do CPC).
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.