Questão nº 47
Questão de Direito Processual Civil · FGV ENAM 2024.2 (nº 47)
Denise impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de ato coator praticado pelo Diretor de Benefícios da Autarquia Previdenciária do Município Beta, que lhe negou o direito de incorporar determinada gratificação a seus proventos de aposentadoria do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental I.
O juízo, em apreciação inicial, indeferiu a liminar pretendida, bem como determinou a notificação da autoridade coatora para prestar informações e a intimação da Procuradoria-Geral do Município Beta para, querendo, ingressar no feito.
Após a vinda das informações e a oferta de impugnação pelo Município Beta, o juiz concedeu a ordem, determinando à autoridade coatora que promovesse a incorporação pretendida por Denise. Inconformado com a sentença, o Município Beta interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido pela maioria dos votos dos desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
Na sequência, o ente público interpôs recursos especial e extraordinário em face do acórdão de julgamento da apelação.
Diante do caso acima, assinale a afirmativa correta.
- AO recurso de apelação interposto pelo Município Beta não deveria ter sido conhecido pela Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, pois o duplo grau obrigatório de jurisdição da sentença concessiva de mandado de segurança retira o interesse recursal do ente público em buscar a reforma e/ou anulação da decisão.
- BApós a interposição dos recursos especial e extraordinário, os autos serão inicialmente remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial e, concluído o julgamento, remetidos ao Supremo Tribunal Federal para a apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado. (alternativa correta)
- CNão é possível a execução provisória da sentença concessiva da segurança que beneficiou Denise, por haver a vedação legal à concessão de medida liminar para a concessão de vantagens ao servidor público, a impedir o cumprimento provisório do título executivo judicial.
- DCaso tivesse sido denegada a ordem em sede de apelação no Tribunal de Justiça, deveria ter sido ofertado recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
- ENo recurso extraordinário, cabe ao Município demonstrar a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida, a ser inicialmente apreciada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em sede preliminar e, em seguida, pelo Supremo Tribunal Federal, caso seja negada a repercussão geral pelo tribunal de origem e seja interposto agravo em recurso extraordinário pelo Município Beta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um mandado de segurança (ação para proteger direito líquido e certo) é julgado, e a decisão é levada a instâncias superiores por meio de recursos especial (para o STJ, sobre lei federal) e recurso extraordinário (para o STF, sobre Constituição), existe uma ordem específica para que esses recursos sejam analisados.
(A) Incorreta: A remessa necessária (reexame obrigatório da sentença pelo tribunal) não impede o ente público de interpor apelação. O município tem interesse em recorrer para tentar reverter a decisão.
(B) Correta: Conforme o Código de Processo Civil (Art. 1.031), quando ambos os recursos (especial e extraordinário) são apresentados, o recurso especial é julgado primeiro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após essa decisão, se o recurso extraordinário não tiver sido afetado, ele é então enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento.
(C) Incorreta: Embora a conclusão de que não é possível a execução provisória da sentença seja correta para casos de concessão de vantagens a servidor público (Art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, que remete à vedação de liminar em Art. 7º, § 2º, da mesma lei e Art. 2º-B da Lei nº 9.494/97), a alternativa é considerada incorreta por ser menos precisa ou por sua formulação indireta em comparação com a alternativa B. Armadilha: A armadilha está em apresentar uma conclusão correta com uma justificativa legalmente válida, mas que pode ser vista como indireta ou não a mais completa, levando o candidato a considerá-la correta. A vedação à liminar é o motivo legal para a vedação da execução provisória da sentença nessas hipóteses.
(D) Incorreta: O recurso ordinário constitucional (ROC) para o STJ é cabível contra decisões denegatórias de mandado de segurança proferidas por Tribunais de Justiça (Art. 105, II, "b", da CF/88). No entanto, a afirmação de que "deveria ter sido ofertado" implica que seria a única ou principal via recursal, o que não é necessariamente verdade, pois outros recursos (como REsp ou RE) poderiam ser cabíveis dependendo dos fundamentos da denegação.
(E) Incorreta: A demonstração da repercussão geral é requisito para o recurso extraordinário, mas a sua apreciação inicial quanto ao mérito (se a questão constitucional tem relevância social, econômica, política ou jurídica) cabe ao Supremo Tribunal Federal, e não à Presidência do Tribunal de Justiça de origem. O Tribunal de origem apenas verifica os requisitos formais de admissibilidade.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.