Questão nº 46
Questão de Direito Processual Civil · FGV ENAM 2024.2 (nº 46)
Em determinado processo, no qual havia sido deferido, a ambas as partes, o benefício da gratuidade de justiça, o magistrado, à luz dos elementos coligidos aos autos, concluiu que o réu vinha incorrendo em uma série de condutas processuais, sobretudo por meio das petições protocolizadas por seu advogado, que inequivocamente visavam obstaculizar a efetivação prática da tutela provisória concedida em favor do demandante.
Assim, o juiz da causa advertiu o réu sobre a possibilidade de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Contudo, persistiu o demandado, por meio de seu patrono, na criação de toda a sorte de expedientes voltados para embaraçar o efetivo cumprimento da tutela provisória.
Nesse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a ação que caberá ao juiz.
- AImpor multa em desfavor do réu e de seu advogado, ficando ambos solidariamente responsáveis pelo seu pagamento, sem prejuízo da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.
- BImpor multa em desfavor do réu, a qual, não sendo paga no prazo fixado, será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, sem prejuízo da aplicação das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. (alternativa correta)
- CImpor multa em desfavor do réu, isentando-o, contudo, de seu pagamento, por força do benefício da gratuidade de justiça que lhe havia sido deferido.
- DCominar as astreintes em desfavor do réu, sem lhe impor a multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, haja vista a incompatibilidade entre ambas as medidas.
- ECominar as astreintes em desfavor do réu, sem lhe impor a multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, o qual não se configura nas hipóteses de criação de embaraços à efetivação das decisões de natureza provisória.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um Ato Atentatório à Dignidade da Justiça acontece quando uma das partes em um processo judicial age de forma a atrapalhar o andamento da justiça ou o cumprimento de uma decisão do juiz. O Código de Processo Civil prevê punições para isso, como multas, para garantir que as ordens judiciais sejam respeitadas.
A) Incorreta: A multa por ato atentatório à dignidade da justiça é imposta à parte, não automaticamente ao advogado como devedor solidário; o advogado pode ter responsabilidade disciplinar perante a OAB, mas a multa do art. 77, § 2º do CPC é da parte.
B) Correta: O juiz deve impor multa ao réu, cujo valor será revertido à União ou ao Estado e, se não pago, será inscrito em dívida ativa, conforme o art. 77, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC, sem prejuízo de outras sanções.
C) Incorreta: O benefício da gratuidade de justiça não isenta a parte do pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto no art. 98, § 4º do CPC. A armadilha aqui é confundir a gratuidade de justiça (que cobre custas e despesas processuais) com a isenção de multas punitivas.
D) Incorreta: As astreintes (multa diária para forçar o cumprimento de uma decisão) e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça são medidas distintas e plenamente compatíveis, podendo ser aplicadas cumulativamente.
E) Incorreta: Criar embaraços à efetivação de decisões judiciais, inclusive as de natureza provisória, é uma das condutas que configuram ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o art. 77, IV do CPC.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.